← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária n. 793, de 07 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. |
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A AMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo - SP LEI ORDINÁRIA N, 800, de 16 de maio de 2017. (De autoria da Mesa da Câmara Municipal) “Altera a Lei Ordinária n. 793, de 02 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 35, inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que ELA aprova e sua Presidente, Senhora ROSINEI PEREIRA DA SILVA, promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º, que passará a ter a seguinte redação: Artigo 2º - O regime jurídico adotado pelo Poder Legislativo Municipal é o da Consolidação das Leis do Trabalho- € LT, ressalvado o cargo de provimento em comissão, que, por força da sua natureza jurídica, terá regime próprio de caráter administrativo, vinculado às regras do direito administrativo público. Artigo 2º - Fica alterado o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 6º - O quadro de pessoal compõe-se das seguintes partes : É Parte Permanente- composta por empregos permanentes a serem preenchidos por concursos públicos, regidos pela CLT. Pisa CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP H- Parte temporária ou suplementar- composta de empregados públicos temporários, preenchida nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo e legislação municipal. HI- Empregos em comissão, nos termos da sessão seguinte desta lei. Artigo 3º Fica alterado o anexo 1. que passará a ter seguinte redação: ANEXO I - Emprego por Comissão Quantidade Denominação | Referência | Requisitos para Carga | Preenchimento Horária O | dCumsad Nível Assessor Carga horária livre Parlamentar | Superior ou Cursando mm) IL Ao Assessor Parlamentar compete Assessorar o Presidente e os Vereadores nas diversas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, sendo suas atribuições: a) Assessorar a Presidência da Câmara Municipal e os Vereadores do Legislativo Municipal de Espírito Santo do Turvo; b) Atender a Presidência da Câmara Municipal e os Vereadores nos assuntos pertinentes aos processos legislativos; c) Assessorar e trabalhar em cooperação com os serviços da Secretaria, nas sessões ordinárias. extraordinárias e solenes do Legislativo; d) Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo € legislativo: (==) JA CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo — SP e) Prestar assessoria e apoio aos membros da Mesa Diretora e aos Membros das Comissões Técnicas: f) Assessorar as atividades de plenário em matérias de natureza legislativa; g) — Prestar outros serviços correlatos e / ou quando solicitados pela Presidência e Vereadores: h) Assessorar o Presidente e os Vereadores na relação dos cidadãos com o Poder Legislativo; i) Assessorar o Presidente da Câmara Municipal, mediante análise prévia de todos os documentos a serem por ele assinados, evitando-se, assim, a prática de eventual infração político-administrativa: Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. Registre-se e publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo, Espírito Santo do Turvo, 16 de maio de 2017. Negistrado 1883 secretaria sob E lei Nisa A A tomb FS O E ds O Publicado Por afixação, no Quadro da Sede desta P. M, + Conforme art. 99 de ha Orgânica Municie Pio Espintto Santo do Turvo q