← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de São Paulo, para a cessão de estagiário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 801, DE 30 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de São Paulo, tendo por objeto a cessão de estagiário para prestar serviços junto à Delegacia de Polícia instalada neste município. $ 1º - O convênio será celebrado em conformidade com a minuta anexa, aprovada, que da presente lei faz parte integrante. 8 2º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas à consecução de suas finalidades. Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. =, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRIT O SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, aos 30 de maio de 2017. so mentó Neto Prefeito Municipal « strado nesta secretaria sob 1º AOL Em BB] DA gol nº La, Livro nº La ç por afixação, no Quadro da e » M. conforme art. 9º de lei ricipio Espírito o do Turvo massa untos Juridico PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 MINUTA TERMO DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO PARA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIO, LAVRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, EM CARÁTER GRATUITO. Por este instrumento, em que figura de um lado como CEDENTE a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal... portador do RG Da rasos pe do CPF Nº... e de outro, como CESSIONÁRIO, a Polícia Civil do Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Ilmo. Sr(a). Delegado (a) de Polícia da Delegacia de Polícia de Espirito Santo do Turvo/SP, portador(a) do RG Po e do CPF Esancaraacarana com autorização contida na Lei Municipal nº ENSAIAR firmam o presente instrumento de convênio, visando à cessão de estagiário de direito para prestarem serviços junto ao Órgão CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Convênio para a cessão de estagiário para prestar serviço junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que será designado exclusivamente para a Delegacia de Polícia de Espirito Santo do Turvo instalada no Município, com a finalidade de possibilitar, ao estagiário, complementação e aperfeiçoamento prático de seu curso. 1.1.1. A cessão de estagiário a que trata o item anterior deverá recair somente ao estagiário CEDIDO pela Prefeitura mediante convênio com Instituições de Ensino, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax ( 14) 3375-9500 = CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DE DIREITO, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA. 2.1. A designação do estagiário será precedida das seguintes cautelas: 2.1.1. O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO informando o nome do estagiário cedido, nos termos da autorização contida na Lei Municipal nº crRssoRcRaagesS consignando, ainda, que o estagiário foi CEDIDO pela Prefeitura, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008. 2.1.2. O início do exercício junto à Delegacia de Polícia de Espírito Santo do Turvo somente ocorrerá a partir da data da assinatura do presente termo. 2.2. A jornada de trabalho dos estagiários será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais ou 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, de conformidade com os incisos | e Il, do artigo 10 da Lei Federal nº 11.788/2008. 2.2.1. O horário de trabalho de estagiário será definido de comum acordo entre a instituição de ensino, o cedente, o cessionário e o estagiário e deverá ocorrer no horário de funcionamento da Delegacia em que irá estagiar. 2.2.2. A frequência do estagiário cedido será controlada pela Delegacia de Polícia na qual estiver lotada e será mensalmente remetida à Prefeitura. 2.3. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 2.4. As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a frequência do estagiário, assim como as ausências, recesso, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência. 2.4.1. As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatadas pelo(a) Delegado(a), serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as providências cabíveis. 2.5. É facultada a substituição ou a devolução do estagiário, mediante prévia comunicação. 2.5.1. Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas constantes dos subitens 2.1.1€e 21.2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 3.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do estagiário, prevista na Cláusula 2.2. 3.2. Estar ciente de que o estagiário cedido não poderá executar serviço ou praticar atos que demandem fé pública. 33; Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 24. 3.4. Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do estagiário, segundo seu alvedrio. 3.5. O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do estagiário para posto de trabalho que não esteja compreendido como Delegacia de polícia, instalada no Município de Espírito Santo do Turvo/SP. 3.6. Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela CEDENTE. 3.7. Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo estagiário cedido estejam de conformidade com O disposto neste convênio. 3.8. Expedir certidão de conclusão de estágio, contendo o período e carga horária cumprida pelo (a) estagiário (a). 3.8.1. O estagiário será orientado e supervisionado pelo responsável pela Delegacia de Polícia, onde irá estagiar. 3.8.2. O supervisor deverá entregar ao estagiário, por ocasião do desligamento, termo resumido das atividades desenvolvidas, período e avaliação de desempenho. 3.8.3. O supervisor deverá manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a realização do estágio e deverá ao CEDENTE, com periodicidade minima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatório ao estagiário. 3.9. Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do estagiário cedido. id PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax ( 14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE 4.1. Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações e, ainda, a contratação, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. 4.2. Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo estagiário de direito cedido, independentemente de dolo ou culpa. 4.3. Certificar-se de que o estagiário cedido está ciente de que deverá cumprir todos os regulamentos intemnos do CESSIONÁRIO, sem exceção. 4.4. Quando da emissão do nome do estagiário a ser cedido, informar que eles não possuem cônjuges, companheiro (a), parentes em linha reta e colateral até 3º grau prestando serviços na Delegacia de Polícia de Espírito Santo do Turvo/SP. 4.5. Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação do CESSIONÁRIO para Os fins do subitem 3.9 da cláusula anterior. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1. O prazo de vigência do presente termo de convênio é de 1 (um) ano, a partir da data da assinatura do presente termo de cooperação, podendo ser prorrogado a critério das partes. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 6.1. Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias. 6.2. Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual o estagiário deverá ser devolvidos, após prévio ajuste, à CEDENTE. MK PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 CLÁUSULA SÉTIMA - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO 7.1. O estagiário cedido pela Prefeitura deverá, obrigatoriamente, manter sigilo, em face do estabelecido pelas normas de Política de Segurança da Informação da Polícia Civil do Estado de São Paulo. 7.2. A não concordância com o item 7.1. constitui motivo impeditivo de que o estagiário cedido preste serviços na Delegacia de Polícia. CLÁUSULA NONA - DAS ATRIBUIÇÕES DO ESTAGIÁRIO DE DIREITO 9.1. As atribuições do estagiário a ser cedido para a CESSIONÁRIA deverão ser por essa determinadas, desde que correlatas com a sua grade curricular. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO 10.1. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento. Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de estagiários de direito, em três (3) vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais. CABEM asse uai data... wo, ma o e ra CA 7 a , PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/ME 57.264.509/0001-69 Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo/SP Delegado(a) de Polícia de Espírito Santo do Turvo/SP Testemunhas: Í. Nome RG CPF Nome RG CPF Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, aos 30 de maio de 2017.