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norma nº 802/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre Sorteio de Prêmios aos contribuintes que estiverem quites com os Tributos Municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 802, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre SORTEIO de PRÊMIOS aos
contribuintes que estiverem quites com os Tributos
Municipais e dá outras providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º. - O Poder Executivo fica autorizado a continuar com
a Campanha de Arrecadação de Tributos Municipais no exercício de 2017,
como meio auxiliar de fiscalização, arrecadação e recadastramento fiscal do
Imposto Predial e Territorial Urbano e demais Tributos Municipais, visando à
mobilização dos contribuintes para pagarem os tributos municipais, inclusive os
inscritos em dívida ativa e em execução judicial, a fim de obter numerários para os
cofres públicos do Município, para melhor atender às necessidades e problemas
referentes à saúde, educação, cultura, habitação, infra estrutura e programas
sociais e culturais locais, para o desenvolvimento do município, mediante a
distribuição gratuita de prêmios em numerários e ou bens, por meio de sorteio,
entre os contribuintes, que comprovarem o pagamento e quitação total de todos os
débitos tributários municipais devidos, incluindo todas as parcelas de parcelamentos
existentes até a data do sorteio, nas condições previstas nesta Lei.
& 1º. - O Prefeito Municipal poderá nomear, por ato interno, uma Comissão
Organizadora e Julgadora, responsável pela organização e realização do sorteio,
fiscalização, análise dos documentos e julgamento de casos omissos, bem como a
entrega dos prêmios,
8 2º. - As funções de membro, da Comissão prevista no parágrafo anterior,
serão consideradas de relevante serviço público, sem qualquer remuneração.
Artigo 2º. - Poderão participar / concorrer ao sorteio dos 10
(dez) prêmios, a ser realizado na última quinzena do mês de dezembro de 2017, em
horário e local a serem divulgados aos contribuintes, conforme segue:
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
I - Todos os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos que
efetuarem a quitação total do IPTU, inclusive do exercício de 2017, até o dia 15 de
dezembro de 2017, bem como aqueles que quitarem TODAS as parcelas de
parcelamento dos tributos, inclusive do exercício de 2017 e;
II - Todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos Tributos
Municipais - ISSQN e TLF, inclusive do exercício 2017, até o dia 15 de dezembro de
2017.
8 1º, -— Para quitação de cada Tributo Municipal: IPTU, ISSQN, TLF
previstos no Código Tributário Municipal, referente a cada inscrição cadastral, O
contribuinte receberá o respectivo cartão para ser depositado em urna própria a
esse fim no Departamento de Tesouraria, na Prefeitura Municipal de Espírito Santo
do Turvo.
8 2º. - Os prêmios serão em “vale-compras” para uso no comércio
local.
Artigo 3º. - Fica instituído ainda, O sorteio mensal de 01 (um)
produto/bem com valor máximo de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), todo
dia 20 de cada mês, a contar do mês seguinte ao da entrada em vigor da lei para
todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos tributos devidos e
previstos no artigo 2º até o horário do sorteio mensal.
Parágrafo Único. - No caso do contribuinte seja contemplado no sorteio
mensal, o cartão sorteado voltará para a urna somente no sorteio final para a
premiação estabelecida no artigo 2º,
Artigo 4º. - No caso de mais de um proprietário ou mais de um
possuidor do imóvel urbano, O titular que constar no cadastro da Prefeitura,
representará os demais para efeito de participação do sorteio e recebimento do
prêmio, se contemplado.
Artigo 5º. — Estão impedidos de participação do sorteio os
contribuintes proprietários ou possuidores de imóveis urbanos favorecidos por
imunidade ou isenção tributária, exceto para aqueles que desistirem do benefício e
comprovarem o recolhimento dos respectivos tributos, aos cofres do Município, na
forma, nas condições e nos prazos estipulados nesta Lei.
e)
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
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Artigo 6º. - Não terá direito a participar do sorteio e nem ao
recebimento do prêmio final previsto no artigo 2º, em qualquer hipótese, o
contribuinte que não tiver quitado o tributo sob sua responsabilidade até o dia 15 de
dezembro de 2017, ou que não tiver quitado o pagamento de todas as parcelas, no
caso de tributo com acordo de parcelamento, passando a ter o direito de receber o
prêmio, o contribuinte que tiver o número imediatamente superior ao sorteado e,
assim sucessivamente, até que se encontre um contribuinte que atenda as
disposições desta Lei.
Parágrafo Único - No caso de pagamento dos tributos em cheque, a
quitação e o fornecimento do cupom para participar do sorteio só terá validade após
a compensação da cártula pelo Banco Sacado.
Artigo 7º. - Os sorteios mensais serão realizados no dia
20 (vinte) de cada mês ou em dia útil mais próximo e o resultado divulgado nos
meios de comunicação local. Para o sorteio dos prêmios, em horário e local a serem
divulgados aos contribuintes, e, os prêmios de 10 (dez) “vale-compras” para uso no
comércio local serão entregues até décimo dia útil posterior ao sorteio, devendo
este ser realizado pela Prefeitura Municipal, em data, horário e local previamente
designado pela referida Comissão nomeada, mediante divulgação nos meios de
comunicação local, sendo os dez prêmios abaixo relacionados:
1. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
2. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
3. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
4. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
5. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
6. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
7. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
8. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
9. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
10. 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 100,00
Artigo 8º. - Será considerado premiado, o cartão do
contribuinte retirado da urna aleatoriamente pelo Prefeito Municipal ou aquele que o
represente.
& 1º, - Os prêmios não reclamados pelos contribuintes em até 2(dois) dias
úteis, após a realização do respectivo sorteio, serão sorteados entre as Instituições
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ais inscritas na Secretaria Municipal de Bem Estar Social do Município de
Espírito Santo do Turvo.
& 2º. - Haverá uma urna à disposição dos contribuintes, nos dias úteis e
horário de expediente da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, para
depósito pelos contribuintes, na presença de um empregado público municipal
responsável pela fiscalização do depósito, dos bilhetes para sorteio, a qual será
lacrada em ato público, no saguão da Prefeitura Municipal Espírito Santo do Turvo,
na presença dos interessados presentes, sendo que a urna permanecerá, até a
realização dos sorteios, sob a guarda e responsabilidade do Departamento de
Tributos, após encerramento do expediente, de modo que todos os contribuintes
quites integralmente com seus impostos concorrerão ao sorteio dos prêmios
mensais e final.
Artigo 9º - Os prêmios serão entregues aos contemplados
mediante a assinatura do recibo e a apresentação do documento de identidade e do
CPF e demais documentos que comprovem o cumprimento das condições desta Lei,
que serão examinados, ficando os contribuintes sorteados / premiados responsáveis
apenas pela retirada do respectivo prêmio, às suas expensas, riscos e
responsabilidade pelo transporte do prêmio retirado.
Artigo 10 - A forma de participação das empresas localizadas na
cidade de Espírito Santo do Turvo que tiverem o interesse na Campanha, bem como
a forma de recebimento/troca dos vales-compras pelas empresas será mediante
inscrição da empresa por Termo de Participação/Anuência na forma de troca dos
vales-compras e o prazo para pagamento.
Artigo 11 - Os casos omissos e as dúvidas que surgirem, serão
decididos pelo Prefeito Municipal ou quem o represente, no prazo de até 02 (dois)
dias úteis, da data do protocolo do recurso.
Artigo 12 - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar para “Sorteio de Prêmios” aos contribuintes que estiverem quites
com os Tributos Municipais, correrrão por conta de dotações próprias do orçamento,
suplementadas, se necessárias:
02.00.00 - Poder Executivo
02.04.00 - Diretoria Municipal de Administração
04.122.0006.2.039 - Manutenção da Diretoria de Administração
3.3.90.31.00 - Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte 01 - Ficha 42
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 27 de junho de 2017.
AFONSO NASCIMENTO NETO
efeito Municipal

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