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norma nº 804/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria/Fomento com as Associações de Pais e Mestres do Município de Espírito Santo do Turvo-SP da Educação Básica de ensino e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 804, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
CELEBRAR Termo de Parceria/Fomento com
as Associações de Pais e Mestres do
Município de Espírito Santo do Turvo-SP da
Educação Básica de Ensino e dá outras
providências”.
AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Colaboração/Fomento, Aditivos, Reti-Ratificações e quaisquer outros
termos necessários e a transferir recursos financeiros mensais com as
Associações de Pais e Mestres de todas as Unidades de Ensino pertencentes à
Educação Básica de Ensino do Município de Espírito Santo do Turvo, objetivando
a descentralização e desburocratização do atendimento as despesas incluindo as
emergenciais, desde que permitidas na legislação em vigor e também a
contratação de serviços de terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas, despesas de
capital em equipamento e material permanente necessários ao bom
funcionamento das Unidades Escolares.
Parágrafo 1º. Fica autorizada a abertura, caso seja necessário de 1
(um) crédito especial para atender aos Termos de Fomento/Colaboração no
corrente exercício, cuja a codificação institucional e orçamentária será definida
no respectivo decreto de abertura.
Parágrafo 2º. O Termo de Colaboração vigorará por 1 (um) ano,
podendo haver prorrogações, observado o limite legal de 60 (sessenta) meses.
A |
Yy PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
VA, TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Parágrafo 3º. O valor estabelecido no parágrafo 1º obedecerá aos
critérios e condições que poderão ser estabelecidas por Decreto e deverá
respeitar a proporcionalidade do número de alunos a serem atendidos, conforme
segue:
| - de 1 a 100 alunos R$ - 400,00
Il - de 101 a 200 alunos R$ - 500,00
Hi- de 201 a 300 alunos - R$ - 600,00
Iv — de 301 a 400 alunos - R$ 700,00
V —- de 401 a 500 alunos - R$ 800,00
VI - de 501 a 600 alunos - R$ 900,00
Artigo 2º. É inexigível o chamamento público para Celebração do
Termo de Colaboração entre o Município e as Associações de Pais e Mestres
declaradas de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 738, de 15 de agosto de
2014, haja vista a inviabilidade de competição em razão da natureza singular e
da entidade executora nos moldes do art. 31 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de
julho de 2014, devidamente atualizada no que couber.
Parágrafo Único. As Associações de Pais e Mestres colaboradoras
poderão ser especificadas por Decreto, assim como a operacionalização, os
critérios e condições do repasse financeiro, a prestação de contas e o Plano de
Trabalho, ficando desde já declaradas por força da Lei Municipal nº 738/2014 as
seguintes Associação de Pais e Mestres como de utilidade pública:
I - Associação de Pais e Mestres da Creche Municipal “Maycon Douglas
Godoy Américo”, inscrita no CNPJ sob o nº 11.260.393/0001-99, localizada na
Rua Dante Manfrim, nº 1-11, Jardim Canaã, Espírito Santo do Turvo - SP, CEP
18935-000;
!1 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental
“Antônio Gonçalves das Neves”, inscrita no CNPJ sob o nº 04.696.071/0001-21,
localizada na Rua Antônio Martins, nº 1-42, Centro, Espírito Santo do Turvo - SP,
CEP 18935-000;
II - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil
“DoceAnjo”, inscrita no CNPJ sob o nº 11.249.238/0001-99, localizada na Rua
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TURVO
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Francisco José Martins, nº 4-10, Centro, Espírito Santo do Turvo - SP, CEP
18935-000.
Artigo 3º. Para celebração do Termo de Colaboração entre o
Municipio e as Associações de Pais e Mestres a entidade deverá possuir no
minimo um ano de existência e preencher os demais requisitos previstos no art.
33 da Lei Federal nº13.019 de 31 de julho de 2014.
Parágrafo Unico. O Poder Executivo deverá dispor sobre a
designação de gestor que realizará o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município e as
Associações de Pais e Mestres.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da celebração do Termo de
Colaboração previsto nesta lei e correrão por dotações próprias, suplementadas
se necessário:
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Ensino Fundamental
12.361.0008.2.015 - Manutenção do Ensino Fundamental
152 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
02.10.02 - Educação Infantil
12.365.0008.2.016 - Manutenção de Educação Infantil
171 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Artigo 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, de 08 de agosto de 2017.
USUro Ga
143
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TURVO
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MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI
CLEBRAM O MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO DO
TURVO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES-APM
DA ESCOLA/CRECHE/EMEL,..esenseseesscaneacicacessii
Pelo presente Termo de colaboração, de um lado a MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO DO
TURVO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na PREFEITURA
MUNICIPAL, situada a RB cequsissa asruna Espírito Santo do Turvo/SP, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 57.264.509/0001-69, representada neste ato pelo Prefeito Municipal,
O , portador da célula de identidade nº.....................SSP/SP e CPF
O asas e pelo Secretário Municipal de Educação. Sr. ....c. portador da
celula de identidade nº ....ce SSP/SP e CPF nº .............. devidamente
autorizados pela Lei Municipal nº ............... regulamentada pelo Decreto nº ........
doravante designada simplesmente MUNICIPIO e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E MESTRES - APM ..................... inscrita no CNPJ SOD O Nº sessseneseresavess
representada por ....a.. , Cédula de identidade nº cc... e CPF nº
Rpg , doravante simplesmente denominada ENTIDADE.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto da presente Colaboração objetivando a descentralização e
desburocratização do atendimento a despesas miúdas e/ou emergenciais permitidas
pela legislação vigente e também a contratação de serviços de terceiros, pessoas físicas
ou jurídicas, despesas de capital em equipamento e material permanente necessários
ao bom funcionamento das Unidades Escolares podendo, a qualquer tempo, o presente
termo ser modificado, no que se entender cabível, ou rescindido se as finalidades não
vierem a ser alcançadas.
CLAUSÚLA SEGUNDA - DA ÁREA DE TRABALHO
De acordo com o Plano de Trabalho, previamente apresentado e aprovado, a
PREFEITURA transferirá o recurso financeiro à ENTIDADE, o qual só poderá ser utilizado
para a manutenção, conservação, preservação e reparos, todos de pequena monta da
unidade escolar. .
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I. Repassar a ENTIDADE para custeio do objeto desta Colaboração, nos termos da
Lei nº, declarada de utilidade pública pela lei municipal nº 738/2014, o valor de
RS. CC, através do depósito bancário na conta corrente
nO , Utilizada pela entidade para a execução do presente Termo
de Colaboração, mediante apresentação dos comprovantes, referentes as
despesas efetuadas.
II. Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência desta colaboração, bem como
apoiar tecnicamente na execução das atividades objeto desta Colaboração.
III. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o
exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que
verificada alguma irregularidade, com prejuízo da retenção das parcelas dos
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recursos financeiros transferidos, até o saneamento das impropriedades
ocorrentes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
Es
II.
III.
IV.
VI.
VII.
VIII.
Utilizar os recursos de acordo com o estabelecimento na Cláusula Segunda e na
conformidade do Plano de Trabalho;
Apresentar anualmente, do MUNICÍPIO a prestação de contas dos recursos
recebidos, podendo reprogramar caso haja saldo.
Manter em sua sede e em borá ordem, à disposição do MUNICÍPIO, Secretaria
Municipal de Educação e demais órgãos públicos, os documentos emitidos
nominalmente, identificando o convênio.
Manter registros específicos do fluxo de recursos recebidos à conta deste termo
de colaboração destacando a receita, as aplicações financeiras e respectivos
rendimentos, bem como, as despesas realizadas;
Manter os recursos em conta bancária especifica em banco oficial, efetuando
transações bancárias para pagamento das despesas decorrentes da execução do
objeto do termo de colaboração ou para aplicação no mercado financeiro.
Obrigatoriamente os pagamentos deverão ser feitos mediante a emissão de
cheques nominais e individualizados por credor, ou por ordem bancária. Serão
aceitas ainda, transferências eletrônicas em que fique identificada sua
destinação, ou seja, o credor;
Utilizar obrigatoriamente até o final do exercício financeiro, os recursos
recebidos. Havendo saldo ao final da vigência do exercício financeiro, este será
restituído ao MUNICIPIO, através de guia de recolhimento juntamente com a
prestação de contas;
Apresentar anualmente, ao MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de
Educação, o relatório de atividades desenvolvidas e de aplicação dos recursos
financeiros recebidos, nos moldes da instrução específica do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo até o dia 15 de janeiro do exercício subsequente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior e, se for o caso, até 30 (trinta)
dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber qualquer outro recurso
financeiro por parte da PREFEITURA;
Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em
datas anteriores ou posteriores a vigência do presente TERMO DE
COLABORAÇÃO, bem como anteriores a liberação da primeira parcela. A não
aprovação das contas inabilitará a entidade a receber novos recursos.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente termo de colaboração terá vigência de 1 (um) ano a contar da sua
assinatura até o término do respectivo final do exercício fiscal, podendo ser prorrogável
se houver interesse das partes, devidamente justificado por escrito e previamente
autorizado pela autoridade competente, limitadas a 60 (sessenta) meses nos termos da
Lei nº 8666/1993, retroagindo seus efeitos a 02.01.2017.
S
Av
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CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO .
A execução desta colaboração será realizada pela entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES - APM da escola/creche/emei municipal “....sessesesessasas ” de
acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº................. , regulamentada pelo
DECTELO NM ssassasmiaão DO gama tonaases
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR
O valor total da presente colaboração será de R$........... reais, e deverá ser repassado
em parcelas mensais à entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM da
CSCOIA gas camara pesada no montante de R$.............. por parcela, que correrá por
conta de dotação orçamentária específica,.......isenesesaeneeaeaeaesasaeno sendo que,
antes da respectiva liberação, o valor disponibilizado sujeitar-se-a ao prévio empenho.
Parágrafo Unico: Quando houver repasse de recursos financeiros pelo MUNUCÍPIO,
desde que configurado engano ou erro, fica autorizado, desde já a concordância
expressa da ENTIDADE, junto ao agente financeiro, em estornar a quantia levada a
depósito indevidamente em seu favor, utilizando-se o orçamento:
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Ensino Fundamental
12.361.0008.2.015 - Manutenção do Ensino Fundamental
152 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
02.10.02 - Educação Infantil
12.365.0008.2.016 - Manutenção de Educação Infantil
. 171 — 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais .
CLAUSULA OITAVA - DA RENUNCIA E DA RESCISAO
F facultado, as partes, denunciar ou rescindir, a qualquer tempo a presente
colaboração, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os
benefícios decorrentes, no periodo de sua vigência.
A denúncia ou a rescisão da presente colaboração ocorrerá quando da constatação
entre outras, das seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o objeto do convênio e a cláusula
segunda;
D) Falta de apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido;
Nas hipóteses acima mencionadas, a ENTIDADE ficará sujeita ao ressarcimento dos
valores ao MUNICÍPIO, no prazo de 3o0(trinta) dias, sem prejuízo das demais
responsabilizações penal, civil, e administrativa.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ENTIDADE deverá apresentar prestação de contas anualmente ao MUNICIPIO
mediante encaminhamento dos documentos à Secretaria Municipal de Educação. A
prestação de contas anual dos recursos recebidos pela ENTIDADE deverá ser
apresentada, até 15 de janeiro do ano subsequente.
Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data
anterior ou posterior à vigência do termo de colaboração, devendo os documentos
comprobatórios ser originais e emitidos em nome da ENTIDADE e identificados com a
origem dos recursos e número do Termo de colaboração.
CLAUSULA DEZ - DO FORO
Havendo rescisão deste TERMO DE COLABORAÇÃO em decorrência da impossibilidade
de composição amigável entre os participes, fica eleito o Foro da Comarca de Santa
Cruz do Rio Pardo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que
6
A
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TURVO
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seja, para dirimir as duvidas expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
para dirimir as dúvidas existentes.
E por estarem de pleno acordo com as normas e condições ajustadas, a ENTIDADE E O
MUNICIPIO, firmam, o presente Termo de Colaboração em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, que também declaram conhecer
seu inteiro teor.
Espírito CRIS: de de
- ESPÍRITO SANTO DO TURVO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM
Escola.
Testemunhas:
1- 2-

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