← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Espírito Santo do Turvo e Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 805, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. “Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Espírito Santo do Turvo e Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.”. AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração/Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Cruz do Rio Pardo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.566.131/0001-06, com sede na Rua Francisco Sanson, s/n, Vila Saul, Santa Cruz do Rio Pardo, CEP 18900-000. Art. 2º O objeto do presente Termo de Colaboração consiste na transferência de recursos financeiros destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de custear as despesas com manutenção e ao atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, matriculados na rede municipal de educação às pessoas com deficiências intelectuais, motoras, físicas, afins e associadas, incluindo o autismo e outras enfermidades. Parágrafo Primeiro. A minuta do Termo de Colaboração, anexo, faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Segundo. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo está estimado em R$ 83.927,40 (oitenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 6.993,95 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), podendo esses valores sofrerem p PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-609 alterações conforme a demanda e as necessidades de vagas, que serão depositadas até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente na conta da Instituição, podendo serem pagas mais de 1 (uma) parcela por vez, utilizando- se créditos orçamentários, suplementados se necessários, previstos no orçamento: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação 02.10.01 - Ensino Fundamental 12.361.0008.2.015 - Manutenção do Ensino Fundamental 152 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais Art. 3º. O Termo de Colaboração de que trata esta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e na Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, e suas posteriores alterações será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por até 12 (doze) meses, retroagindo efeitos a 02 de janeiro de 2017. Art. 4º, O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017. Registre-se e Publique-se. Espirito Santo do Turvo, 08 de agosto de 2017. “ As er me Tan =. ee Ê SG É lei nº,DS, fis nº, 7 Livro nº 2 “ » vs TE a O + ça! no Quadro da Santo do Turvo PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ANEXO I - MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº /2017 Termo de Colaboração que entre si celebram o município de Espirito Santo do Turvo-SP e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo - APAE, para oferecimento de atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, matriculados na rede municipal de educação de Espírito Santo do Turvo/SP. Pelo presente Termo de colaboração, de um lado a MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na PREFEITURA MUNICIPAL, situada à RUdkacssusseneesssss Espírito Santo do Turvo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.264.509/0001-69, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, a , Célula de identidade nº........c.c........ SSP/SP e CPF nº o e pela Secretária Municipal de Educação. Sra. ............... Célula de ECA NO span SOR É CER NO assa devidamente autorizados pela Lei Municipal nº ........ce. , doravante designado MUNICIPIO, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo - APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.566.131/0001-06, com sede na Rua Francisco Sanson, s/n, Vila Saul, Santa Cruz do Rio Pardo, CEP 18900-000, neste ato representado pelo sue presidente, O , brasileiro, cédula de identidade nº ...... e do CPF/MF nº EMEA RS , residente e domiciliada em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, doravante designada ENTIDADE, celebram o presente Termo de Colaboração, autorizados pela Lei Municipal nº...... DE qua DO posa de 201.., que será regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/94 e Lei nº 13.019/2014 mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com o objetivo de desenvolver os serviços, programas e projetos de atuação direta a crianças. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a transferência de recursos financeiros à ENTIDADE, pelo município de Espírito Santo do Turvo, de prestação de serviços, destinado ao atendimento educacional especializado em que a ENTIDADE, entidade sem fins lucrativos, nos termos de seu Estatuto Social, para a realização da parceria ora estabelecida, estimado no valor de R$ 83.927,40 (oitenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 6.993,95 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), podendo esses valores sofrerem alterações conforme a demanda e as necessidades de vagas. Parágrafo único - Para fins deste Termo de Colaboração, entende-se por atendimento educacional especializado, aquele realizado de acordo com as disposições contidas na Resolução CNE/CEB nº 04/09 (Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial) e no Decreto Presidencial nº 7.611, de 17/11/11 (Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências). CLÁUSULA SEGUNDA - DA IMPORTÂNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA DA CONVENIADA A ENTIDADE, sem fins lucrativos, atenderá em seu endereço os alunos com deficiência ou altas habilidades matriculados nas classes comuns da rede municipal de educação de Espírito Santo do Turvo, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, por meio do oferecimento de atendimento educacional especializado nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia, através de ações norteadas e de competência técnica voltada à área educacional. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO Compete ao município de Espírito Santo do Turvo: I - repassar à ENTIDADE recursos financeiros, a fim de criar condições para a manutenção do seu atendimento; 1 - indicar as diretrizes das ações voltadas à Política Nacional de Educação Especial implantadas no sistema municipal de ensino; HI - acompanhar, supervisionar e fiscalizar o desenvolvimento do presente Termo M PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 de Compromisso; IV - assessorar tecnicamente a ENTIDADE, para o cumprimento integral do Termo de Compromisso, especialmente no tocante à prestação de contas. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE Compete à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Espírito Santo do Turvo - APAE: I - apresentar Plano de Trabalho, visando o oferecimento de atendimento educacional especializado, voltado exclusivamente à área educacional, por meio do atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de educação básica, indicados pela Secretaria Municipal de Educação, ou por outro órgão gestor por ela indicado, para atendimentos em fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia; [ - O atendimento mencionado no item anterior será feito na unidade indicada(s) da ENTIDADE, nos dias e horários previamente estipulados pela Coordenação de Educação Especial da mesma Secretaria, apos a anuência do seu gestor, podendo, contudo, ser alterado com a anuência das mesmas, sempre em benefício da manutenção ou otimização da qualidade do atendimento; HI - O atendimento indicado no item anterior deverá ser realizado com duração necessária para o efetivo dos trabalhos com aluno junto à área de atendimento contemplada, indicadas pela gestão do órgão municipal, não podendo, acarretar nenhum prejuízo ao atendimento ofertado pela ENTIDADE aos seus alunos; IV - Cumprir rigorosamente os procedimentos exigidos para a liberação de verbas; V - apresentar nas datas determinadas pelo Município o demonstrativo da correta aplicação dos recursos; VI - prestar contas dos recursos recebidos nos moldes das instruções específicas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; VII - prestar todos os esclarecimentos solicitados pelos órgãos municipais; VIII | - manter a contabilidade e os registros atualizados, relativos aos recursos oriundos do presente Convênio, à disposição dos órgãos fiscalizadores; IX - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos e aos atendidos por meio deste Termo de Colaboração, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra cobrança; X - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros no atendimento em educação especial; XI - manter, durante a vigência do presente Termo de Colaboração, as condições legais para funcionamento da entidade, inclusive no que se refere ao ato de credenciamento expedido pelo órgão competente do sistema municipal de ensino, nos termos das legislações específicas vigentes. CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS I - Estimam-se os valores das despesas do município de Espírito Santo do Turvo - SP com a execução do Presente Termo de Colaboração, no valor estipulado no projeto apresentado pela Entidade, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação 02.10.01 - Ensino Fundamental 12.361.0008.2.015 - Manutenção do Ensino Fundamental 152 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais IH - O recurso será repassado em 12 (doze) parcelas até o quinto dia útil de cada mês, podendo haver o pagamento de mais de 1 (uma) parcela mensal, desde atrasada; NI - Suspender-se-á o repasse quando a Entidade deixar de cumprir quaisquer das exigências contidas na Cláusula Quarta do presente Termo de Colaboração, retomando- se o repasse somente quando as exigências estiverem atendidas, após avaliação de representante da Secretaria Municipal de Educação. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGENCIA Este Termo de Colaboração vigorará a contar da data da sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02.01.2017 podendo ser prorrogado no limite máximo de 60 (sessenta) meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Parágrafo único - Poderá o presente Termo de Colaboração ser denunciado por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser comunicada previamente por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. CLAUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo - SP, suplementadas se necessário. CLAUSULA OITAVA - DO FORO Os casos omissos e as controvérsias surgidas entre as partes, durante a execução deste Termo de Colaboração, que não forem solucionadas administrativamente, serão dirimidas judicialmente perante o Foro da Comarca de Espírito Santo do Turvo - SP, CLAUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Aplicam-se a este Termo de Colaboração toda legislação e normas vigentes sobre o assunto, podendo o mesmo ser alterado durante a sua vigência, mediante a celebração de Termo Aditivo. E, por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente Termo, em 03 (três) vias, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo identificadas. Espirito Santo do Turvo - SP, ...... DE assess de 2017 Prefeito de Espírito Santo do Turvo - SP/SP Presidenta da Entidade Testemunhas: E: Es Nome Nome CPF CPF RG RG PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ANEXO II PLANO DE TRABALHO ANUAL | — Dados Cadastrais 1.1 | - Instituição Proponente (Mantenedora | Nome: o CNPJ: Endereço: o o Bairro: Espírito “| CEP: o Santo do Turvo Telefone: Dados Bancários Municipal Banco: Dados Bancários Estadual Agência: = Eat Conta; 1.2 - Instituição de Educação Infantil (Unidade Escolar) | Nome: O CNPJ: o | Endereço: o | Bairro: ESPÍRITO CEP: | SANTO DO | E TURVO Telefone: Número do Decreto de Autorização de Funcionamento: Supervisor de Ensino Responsável: 1.3 | - Identificação do Responsável pela Instituição Nome: Fone: no Endereço Residencial: Cargo: Período Mandato Diretoria: ni É Referência para cálculo da idade da criança Total de crianças Faixa Etária | por faixa etária | Crianças nascidas entre: Período Período | Parcial Integral | Parcial Integral o ss ssa ssa cnnaa FS O RP RG CPF: 2 —-— Descrição do Projeto 2.1- Período de Execução: | 2.2- Identificação do Projeto: | 2.3- Justificativa: 2.4- Objeto Geral: 2.5- Objetivos Específicos: 3 - Quadro Síntese 3.1 -— Crianças Atendidas por Turma (Conforme Legislação) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 E E EE Ea di Ea A Material Pedagógico E 7 RR Agua o mma E RR O Telefone Obs. Elencar todas as despesas continuadas (previstas). 5.2 | - Vigência Termo de a ms 5.3 — Valor do Termo de Colaboração Recurso Municipal | Recurso Estadual — Recurso Federal Fer Total TT O 5.4 - Natureza da Despesa Pessoal: Material Pedagógico: Outras despesas: 6- Cronograma de Desembolso 6.1 | - Município - Concedente RECURSO MUNICIPAL 3a Parcela 4a Parcela 13 Parcela | 2º Parcela 52 Parcela RR A do RR EE gr a neo 6º Parcela 123 Parcela Lo —=——— a) 11a Parcela 8ã Parcela | 72 Parcela 102 Parcela 6.2 —Entidade Proponente Espírito Santo do Turvo, de agosto de 2017. Presidente Conselho Fiscal Membro o Membro o Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO * Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ANEXO III - RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DO REPASSE MENSAL MÊS: /2017 | 1. Identificação da Entidade == si a r NE SI E 2 E |2. Calendário Escolar e de Atividades da Entidade | 3. Movimentação da Clientela (Registro de Frequência dos alunos) - lista de frequência da | | escola e dos atendimentos da Equipe Multiprofissional com assinatura do profissional, do Presidente e Diretor da Escola (APAE) o | 4. Alimentação no o o seca 4.1. Cardápio mensal (anexar) O | 5. Doações e visitas o É | | 6 Registro | das atividades didático pedagógicas o aà te | 6 1.Registro das reuniões pedagógicas (ata das reuniões); | '6.2.Registros dos encontros com a comunidade; 6.3. Registro das atividades desenvolvidas no atendimento com os alunos (Ficha de | Acompanhamento do aluno) 7. Aplicação dos Recursos e id Tra Mensal | Material Pedagógico | Repasses | Recursos Humanos Recurso Municipal Recurso M RS | Recursos Próprios | R$ ô. Recursos utilizados (Discriminar a aplicação dos recursos): RE= Ta PEER A ma y o PP a | Recursos humanos: Misterial Pedagógico Outras despesas: A Outros comentários (avanços, dificuldades, etc): ade na ———————— ie a Espirito Santo do Turvo - SP, de de 2017. Presidente da Entidade Diretor de Escola Coordenador Pedagógico