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norma nº 805/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Espírito Santo do Turvo e Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
- Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 805, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a autorização de transferência de
recursos financeiros mediante a celebração de
Termo de Colaboração entre o Município de
Espírito Santo do Turvo e Assistência Social e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras
providências.”.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Colaboração/Fomento com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Santa Cruz do Rio Pardo, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.566.131/0001-06,
com sede na Rua Francisco Sanson, s/n, Vila Saul, Santa Cruz do Rio Pardo,
CEP 18900-000.
Art. 2º O objeto do presente Termo de Colaboração consiste na
transferência de recursos financeiros destinados à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de custear as despesas com
manutenção e ao atendimento educacional especializado aos alunos com
deficiência, matriculados na rede municipal de educação às pessoas com
deficiências intelectuais, motoras, físicas, afins e associadas, incluindo o
autismo e outras enfermidades.
Parágrafo Primeiro. A minuta do Termo de Colaboração, anexo, faz
parte integrante desta Lei.
Parágrafo Segundo. A transferência de recursos financeiros de que
trata o caput deste artigo está estimado em R$ 83.927,40 (oitenta e três mil,
novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), dividido em 12 (doze)
parcelas mensais no valor de R$ 6.993,95 (seis mil, novecentos e noventa e
três reais e noventa e cinco centavos), podendo esses valores sofrerem
p
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
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alterações conforme a demanda e as necessidades de vagas, que serão
depositadas até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente na conta da
Instituição, podendo serem pagas mais de 1 (uma) parcela por vez, utilizando-
se créditos orçamentários, suplementados se necessários, previstos no
orçamento:
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Ensino Fundamental
12.361.0008.2.015 - Manutenção do Ensino Fundamental
152 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 3º. O Termo de Colaboração de que trata esta Lei, aplicam-se, no
que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e na Lei nº
13.019, de 31 de julho 2014, e suas posteriores alterações será celebrado para
vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência por até 12 (doze) meses,
retroagindo efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Art. 4º, O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou
pela conveniência e interesse público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017. Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 08 de agosto de 2017.
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Santo do Turvo
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ANEXO I - MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº /2017
Termo de Colaboração que entre si celebram o município de Espirito Santo do Turvo-SP
e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo - APAE,
para oferecimento de atendimento educacional especializado aos alunos com
deficiência, matriculados na rede municipal de educação de Espírito Santo do Turvo/SP.
Pelo presente Termo de colaboração, de um lado a MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO DO
TURVO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na PREFEITURA
MUNICIPAL, situada à RUdkacssusseneesssss Espírito Santo do Turvo/SP, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 57.264.509/0001-69, representada neste ato pelo Prefeito Municipal,
a , Célula de identidade nº........c.c........ SSP/SP e CPF nº
o e pela Secretária Municipal de Educação. Sra. ............... Célula de
ECA NO span SOR É CER NO assa devidamente autorizados
pela Lei Municipal nº ........ce. , doravante designado MUNICIPIO, e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo - APAE, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 44.566.131/0001-06, com sede na Rua Francisco Sanson, s/n, Vila Saul,
Santa Cruz do Rio Pardo, CEP 18900-000, neste ato representado pelo sue presidente,
O , brasileiro, cédula de identidade nº ...... e do CPF/MF nº
EMEA RS , residente e domiciliada em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, doravante
designada ENTIDADE, celebram o presente Termo de Colaboração, autorizados pela Lei
Municipal nº...... DE qua DO posa de 201.., que será regida pela Lei Federal nº 8.666, de
21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/94 e Lei
nº 13.019/2014 mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com o
objetivo de desenvolver os serviços, programas e projetos de atuação direta a crianças.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a transferência de recursos
financeiros à ENTIDADE, pelo município de Espírito Santo do Turvo, de prestação de
serviços, destinado ao atendimento educacional especializado em que a ENTIDADE,
entidade sem fins lucrativos, nos termos de seu Estatuto Social, para a realização da
parceria ora estabelecida, estimado no valor de R$ 83.927,40 (oitenta e três mil,
novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas
mensais no valor de R$ 6.993,95 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e noventa
e cinco centavos), podendo esses valores sofrerem alterações conforme a demanda e
as necessidades de vagas.
Parágrafo único - Para fins deste Termo de Colaboração, entende-se por atendimento
educacional especializado, aquele realizado de acordo com as disposições contidas na
Resolução CNE/CEB nº 04/09 (Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento
Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial) e no
Decreto Presidencial nº 7.611, de 17/11/11 (Dispõe sobre a educação especial, o
atendimento educacional especializado e dá outras providências).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA IMPORTÂNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA DA CONVENIADA
A ENTIDADE, sem fins lucrativos, atenderá em seu endereço os alunos com deficiência
ou altas habilidades matriculados nas classes comuns da rede municipal de educação
de Espírito Santo do Turvo, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, por
meio do oferecimento de atendimento educacional especializado nas áreas de
fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia, através de ações
norteadas e de competência técnica voltada à área educacional.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO
Compete ao município de Espírito Santo do Turvo:
I - repassar à ENTIDADE recursos financeiros, a fim de criar condições para a
manutenção do seu atendimento;
1 - indicar as diretrizes das ações voltadas à Política Nacional de Educação
Especial implantadas no sistema municipal de ensino;
HI - acompanhar, supervisionar e fiscalizar o desenvolvimento do presente Termo
M
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de Compromisso;
IV - assessorar tecnicamente a ENTIDADE, para o cumprimento integral do Termo
de Compromisso, especialmente no tocante à prestação de contas.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
Compete à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Espírito Santo do Turvo -
APAE:
I - apresentar Plano de Trabalho, visando o oferecimento de atendimento
educacional especializado, voltado exclusivamente à área educacional, por meio do
atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de educação básica, indicados
pela Secretaria Municipal de Educação, ou por outro órgão gestor por ela indicado, para
atendimentos em fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia;
[ - O atendimento mencionado no item anterior será feito na unidade indicada(s)
da ENTIDADE, nos dias e horários previamente estipulados pela Coordenação de
Educação Especial da mesma Secretaria, apos a anuência do seu gestor, podendo,
contudo, ser alterado com a anuência das mesmas, sempre em benefício da
manutenção ou otimização da qualidade do atendimento;
HI - O atendimento indicado no item anterior deverá ser realizado com duração
necessária para o efetivo dos trabalhos com aluno junto à área de atendimento
contemplada, indicadas pela gestão do órgão municipal, não podendo, acarretar
nenhum prejuízo ao atendimento ofertado pela ENTIDADE aos seus alunos;
IV - Cumprir rigorosamente os procedimentos exigidos para a liberação de verbas;
V - apresentar nas datas determinadas pelo Município o demonstrativo da correta
aplicação dos recursos;
VI - prestar contas dos recursos recebidos nos moldes das instruções específicas
editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
VII - prestar todos os esclarecimentos solicitados pelos órgãos municipais;
VIII | - manter a contabilidade e os registros atualizados, relativos aos recursos
oriundos do presente Convênio, à disposição dos órgãos fiscalizadores;
IX - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e
atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos e aos atendidos por meio
deste Termo de Colaboração,
vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático
ou qualquer outra cobrança;
X - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros no
atendimento em educação especial;
XI - manter, durante a vigência do presente Termo de Colaboração, as condições
legais para funcionamento da entidade, inclusive no que se refere ao ato de
credenciamento expedido pelo órgão competente do sistema municipal de ensino, nos
termos das legislações específicas vigentes.
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
I - Estimam-se os valores das despesas do município de Espírito Santo do Turvo -
SP com a execução do Presente Termo de Colaboração, no valor estipulado no projeto
apresentado pela Entidade, que correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Ensino Fundamental
12.361.0008.2.015 - Manutenção do Ensino Fundamental
152 - 01 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
IH - O recurso será repassado em 12 (doze) parcelas até o quinto dia útil de cada
mês, podendo haver o pagamento de mais de 1 (uma) parcela mensal, desde atrasada;
NI - Suspender-se-á o repasse quando a Entidade deixar de cumprir quaisquer das
exigências contidas na Cláusula Quarta do presente Termo de Colaboração, retomando-
se o repasse somente quando as exigências estiverem atendidas, após avaliação de
representante da Secretaria Municipal de Educação.
CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGENCIA
Este Termo de Colaboração vigorará a contar da data da sua assinatura, retroagindo
seus efeitos a 02.01.2017 podendo ser prorrogado no limite máximo de 60 (sessenta)
meses.
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Parágrafo único - Poderá o presente Termo de Colaboração ser denunciado por qualquer
uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer motivo relevante, não
obstante a outra parte deverá ser comunicada previamente por escrito, no prazo de 30
(trinta) dias.
CLAUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS
As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Espírito
Santo do Turvo - SP, suplementadas se necessário.
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
Os casos omissos e as controvérsias surgidas entre as partes, durante a execução
deste Termo de Colaboração, que não forem solucionadas administrativamente, serão
dirimidas judicialmente perante o Foro da Comarca de Espírito Santo do Turvo - SP,
CLAUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplicam-se a este Termo de Colaboração toda legislação e normas vigentes sobre o
assunto, podendo o mesmo ser alterado durante a sua vigência, mediante a celebração
de Termo Aditivo.
E, por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente Termo, em 03 (três) vias,
para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Espirito Santo do Turvo - SP, ...... DE assess de 2017
Prefeito de Espírito Santo do Turvo - SP/SP
Presidenta da Entidade
Testemunhas:
E:
Es
Nome Nome
CPF CPF
RG RG
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ANEXO II
PLANO DE TRABALHO ANUAL
| — Dados Cadastrais
1.1 | - Instituição Proponente (Mantenedora
| Nome: o CNPJ:
Endereço: o o
Bairro: Espírito “| CEP: o
Santo do
Turvo
Telefone:
Dados Bancários Municipal
Banco:
Dados Bancários Estadual Agência:
= Eat Conta;
1.2 - Instituição de Educação Infantil (Unidade Escolar)
| Nome: O CNPJ: o
| Endereço: o
| Bairro: ESPÍRITO CEP:
| SANTO DO
| E TURVO
Telefone:
Número do Decreto de Autorização de Funcionamento:
Supervisor de Ensino Responsável:
1.3 | - Identificação do Responsável pela Instituição
Nome: Fone: no
Endereço Residencial:
Cargo: Período Mandato Diretoria:
ni É Referência para cálculo da idade da criança Total de crianças
Faixa Etária | por faixa etária
| Crianças nascidas entre: Período Período
| Parcial Integral | Parcial Integral
o ss ssa ssa cnnaa
FS O RP
RG CPF:
2 —-— Descrição do Projeto
2.1- Período de Execução:
| 2.2- Identificação do Projeto:
| 2.3- Justificativa:
2.4- Objeto Geral:
2.5- Objetivos Específicos:
3 - Quadro Síntese
3.1 -— Crianças Atendidas por Turma (Conforme Legislação)
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E E EE
Ea
di
Ea
A
Material Pedagógico
E
7 RR
Agua
o mma
E RR O
Telefone
Obs. Elencar todas as despesas continuadas (previstas).
5.2 | - Vigência Termo de a
ms
5.3 — Valor do Termo de Colaboração
Recurso
Municipal |
Recurso Estadual —
Recurso Federal
Fer Total TT O
5.4 - Natureza da Despesa
Pessoal:
Material Pedagógico:
Outras despesas:
6- Cronograma de Desembolso
6.1 | - Município - Concedente
RECURSO MUNICIPAL
3a Parcela 4a Parcela
13 Parcela | 2º Parcela 52 Parcela
RR A do RR EE gr a neo
6º Parcela
123 Parcela
Lo —=——— a)
11a Parcela
8ã Parcela
| 72 Parcela
102 Parcela
6.2 —Entidade Proponente
Espírito Santo do Turvo, de agosto de 2017.
Presidente
Conselho Fiscal
Membro o Membro o Membro
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ANEXO III - RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DO REPASSE MENSAL MÊS: /2017
| 1. Identificação da Entidade
== si a r NE SI E 2 E
|2. Calendário Escolar e de Atividades da Entidade
| 3. Movimentação da Clientela (Registro de Frequência dos alunos) - lista de frequência da |
| escola e dos atendimentos da Equipe Multiprofissional com assinatura do profissional, do
Presidente e Diretor da Escola (APAE) o |
4. Alimentação no o o seca
4.1. Cardápio mensal (anexar) O
| 5. Doações e visitas o É |
| 6 Registro | das atividades didático pedagógicas o aà te |
6 1.Registro das reuniões pedagógicas (ata das reuniões);
| '6.2.Registros dos encontros com a comunidade;
6.3. Registro das atividades desenvolvidas no atendimento com os alunos (Ficha de
| Acompanhamento do aluno)
7. Aplicação dos Recursos
e id Tra
Mensal |
Material Pedagógico
| Repasses | Recursos Humanos
Recurso Municipal
Recurso M RS
| Recursos Próprios | R$
ô. Recursos utilizados (Discriminar a aplicação dos recursos):
RE= Ta PEER A ma y o PP a
| Recursos humanos:
Misterial Pedagógico
Outras despesas:
A Outros comentários (avanços, dificuldades, etc):
ade na ———————— ie a
Espirito Santo do Turvo - SP, de de 2017.
Presidente da Entidade
Diretor de Escola Coordenador Pedagógico

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