← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | Cria Empregos Permanentes, Altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 02/93 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 0983 DE 23 ABRIL DE 2002. CRIA LMPREGOS PERMANENTES, MTERA O ANEXO df DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0293 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 0 disposto no artigo 75 da Lei de Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados e incluídos no anexo Il, da Lei Complementar nº 02/93, os seguintes empregos permanentes, preenchidos mediante concurso público: QUANT. CARGO CARGA HOR./SEM. REF. SALÁRIO 06 Agente 44 01 R$ 200,00 Comunitário Artigo 2º - Os servidores contratados nos termos desta Lei Complementar, serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT e deverão comprovar a conclusão do ensino fundamental. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições da Lei Complementar nº 75 de 01 de março de 2.000. Registre-se e Publique-se P.M Espírito Santo do Turvo, 23 de abril de 2002 Am Registrado nesta Secretaria sob nt LEE, fts Ivro pl 1774 Angelo Hu hd de Ocera Secretário de Adm. e Finanças RG-SP 17.914.594A Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP