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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 88/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaCria Empregos Permanentes, Altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 02/93 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 0983 DE 23 ABRIL DE 2002.
CRIA LMPREGOS PERMANENTES,
MTERA O ANEXO df DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 0293 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista 0 disposto no artigo 75 da Lei de Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados e incluídos no anexo Il, da Lei
Complementar nº 02/93, os seguintes empregos permanentes, preenchidos
mediante concurso público:
QUANT. CARGO CARGA HOR./SEM. REF. SALÁRIO
06 Agente 44 01 R$ 200,00
Comunitário
Artigo 2º - Os servidores contratados nos termos desta Lei
Complementar, serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT e
deverão comprovar a conclusão do ensino fundamental.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições da Lei Complementar nº 75 de 01 de março de 2.000.
Registre-se e Publique-se
P.M Espírito Santo do Turvo, 23 de abril de 2002
Am
Registrado nesta Secretaria sob nt
LEE, fts Ivro pl
1774
Angelo Hu hd de Ocera
Secretário de Adm. e Finanças
RG-SP 17.914.594A
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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