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norma nº 813/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAutoriza o Município a celebrar convênio com o Serviço Social da indústria - SESI/SP, para promover a implantação de serviços e atividades complementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI ORDINÁRIA Nº 813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município a Celebrar Convênio com o Serviço
Social da Indústria - SESI/SP, para promover a
implantação de serviços e atividades complementares e
dá outras providências.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Municipio
de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XII, 115, 1 D;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI ORDINARIA:
Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios/Termos de Fomento/ Termos de Colaboração e posteriores termos
aditivos com o Serviço Social da Indústria - SESI/SP, com O fim de
estabelecer Cooperação técnica e financeira para a implantação de sistema de
ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Espírito Santo
do Turvo - SP, visando a melhoria da qualidade de ensino oferecido.
Art. 2º As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 13 de novembro de 2017.
Registre-se e Publique-se, nos termos do artigo 99 da LOM.
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1 22 “AFONSO ASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
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