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norma nº 814/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAutoriza o Município de Espírito Santo do Turvo a contratar com a Desenvolve-SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo,operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
LEI Nº 814, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE
SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Espírito Santo
do Turvo autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o
montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinadas a aquisição
de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios,
cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
aja taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano,
calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou
aquele que venha a substituíllo no caso de sua extinção, pagáveis
inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo.
b)o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e
dois) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento,
sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente.
c)a participação do Município, a título de contrapartida, só
sera requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite
do valor a ser contratado neste financiamento.
VA Pad
(MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
$ 1º - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será
reduzida a 0% (zero por cento) ao ano, calculada pro rata die, desde que
adimplente o Município, acrescida de atualização monetária pela variação
mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no
caso de sua extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do
financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos
de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS
(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
(art. 159, inciso |, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo
como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art.
Lad
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e
não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes
as operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c)aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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