norma nº 815/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 815 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
(De Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DAS
REFERÊNCIAS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2018
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1º Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a repassar aos
servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2018, revisão salárial
geral anual de 4% (quatro por cento), índice possivel para minorar as perdas
salariais, sendo 2,95% referente a reposição da inflação, acrescido de 1,05% de ganho
real adotado pelo Executivo Municipal ao conceder aos seus servidores a “revisão
geral anual”,
Artigo 2º As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Ê
Artigo 3º Ficam alterados os valores constantes do QUADRO DE
REFERÊNCIAS E SALÁRIOS da Lein. 793, de 07 de fevereiro de 2017, que passará
a vigorar da seguinte forma:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
QUADRO DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS
” “
Referência Salário
R$ 1.740,96
R$ 4.890,25
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente o QUADRO DE REFERÊNCIAS E
SALÁRIOS constante da Lei nº 793, de 07 de fevereiro de 2017, retroagindo seus
efeito à 01 de janeiro de 2018.
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica
Municipal.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 20 de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
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415 em 20 p Sa 4 208
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