← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | Autoriza a Alienação de Imóvel que especifica, por Doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N. 89 DE 19 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO : DE SÃO PAULO -— CDHU JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a PREFEITURA MUNICIPAL de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, por doação, seguinte imóvel situado na cidade de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo: Inicia-se a descrição na marco nº 3A cravado na divisa; deste ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o LOTEAMENTO JARDIM ZANATA, com o rumo magnético de 48º02'23”NO, na distância de 202,65 metros, até o marco nº 4, cravado na divisa com o LOTEAMENO JARDIM ZANATA, e na lateral esquerda da Estrada Municipal (S.C.D. — 010), no sentido de quem demanda a cidade de Espírito Santo do Turvo a Santa cruz do Rio Pardo; deste ponto deflete a esquerda e segue sempre pela lateral esquerda da Estrada (S.C.D. — 010), no sentido de quem demanda da cidade de Espírito Santo do Turvo a Santa Cruz do Rio Pardo, com o rumo magnético de 50º16'00"SO, na distância de 119,23 metros, até o marco nº 4A, cravado na margem esquerda da Estrada Municipal (S.C.D. — 010), no sentido de quem demanda da cidade de Espírito Santo do Turvo a Santa Cruz do Rio Pardo; deste ponto deflete a esquerda com rumo magnético de 29º48'27"SE, na distância de 171,92 metros, até o marco nº 4B, cravado junto a divisa da propriedade da prefeitura municipal de Espírito Santo do Turvo; deste ponto dellete a esquerda e segue confrontando com a propriedade da prefeitura municipal de Espírito Santo do Turvo, com rumo magnético de 60º11"33”, na distância de 180,85 metros, até o marco nº 34, onde teve inicio esta descrição. Fechando-se este polígono com uma área de 1,136 alqueires paulista ou 27.499,77 metros quadrados, fazendo parte da matrícula nº 8.647, resgistrado no Cartório de Registro de Imóveis de PREFE Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo. ASPÍRITO Rbgistradc Artigo 2º A doação a que se refere a presente Lei | será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU, em À “ e 4 il Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0'*14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 Parágrafo Unico A doação será irrevogável e irretratável. salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Ler. Artigo 3º A Prefeitura Municipal se obrigará na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-. lo é doá-lo novamente à CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para à COR. Artigo 4º A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDIIU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive n Certidão negativa de débito — CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, Certidão da Receita Federal Pasep/Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. Artigo 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei bem como os encargos do donatário, o prazo de cumprimento de sua obrigação e à cláusula de retrocessão conforme artigo 115, inciso 1, alínca b da Lei Orgânica do Município. Artigo 6º Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, os bens imóveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais. Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. PM. Espírito Santo do Turvo, 19 de junho de 2002. a e " oão irson Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado nesta Secretaria sob nº UBS, fis. 3 ; 0 VS 4. Livco n2.2/. «Angelo Kpmberto de livelra Secretário de Adm. e Finanças PO-SP 17.014,598 Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP