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norma nº 89/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 89 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaAutoriza a Alienação de Imóvel que especifica, por Doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N. 89 DE 19 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO :
DE SÃO PAULO -— CDHU
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me
são conferidas por lei, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a PREFEITURA MUNICIPAL de
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, autorizada a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO — CDHU, por doação, seguinte imóvel situado na cidade de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, Comarca de Santa Cruz do Rio
Pardo: Inicia-se a descrição na marco nº 3A cravado na divisa; deste ponto
deflete a esquerda e segue confrontando com o LOTEAMENTO JARDIM
ZANATA, com o rumo magnético de 48º02'23”NO, na distância de 202,65
metros, até o marco nº 4, cravado na divisa com o LOTEAMENO JARDIM
ZANATA, e na lateral esquerda da Estrada Municipal (S.C.D. — 010), no
sentido de quem demanda a cidade de Espírito Santo do Turvo a Santa cruz do
Rio Pardo; deste ponto deflete a esquerda e segue sempre pela lateral esquerda
da Estrada (S.C.D. — 010), no sentido de quem demanda da cidade de Espírito
Santo do Turvo a Santa Cruz do Rio Pardo, com o rumo magnético de
50º16'00"SO, na distância de 119,23 metros, até o marco nº 4A, cravado na
margem esquerda da Estrada Municipal (S.C.D. — 010), no sentido de quem
demanda da cidade de Espírito Santo do Turvo a Santa Cruz do Rio Pardo; deste
ponto deflete a esquerda com rumo magnético de 29º48'27"SE, na distância de
171,92 metros, até o marco nº 4B, cravado junto a divisa da propriedade da
prefeitura municipal de Espírito Santo do Turvo; deste ponto dellete a esquerda e
segue confrontando com a propriedade da prefeitura municipal de Espírito Santo
do Turvo, com rumo magnético de 60º11"33”, na distância de 180,85 metros, até
o marco nº 34, onde teve inicio esta descrição. Fechando-se este polígono com
uma área de 1,136 alqueires paulista ou 27.499,77 metros quadrados, fazendo
parte da matrícula nº 8.647, resgistrado no Cartório de Registro de Imóveis de PREFE
Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo. ASPÍRITO
Rbgistradc
Artigo 2º A doação a que se refere a presente Lei |
será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na
Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do
instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de
Imóveis ficarão a cargo da CDHU,
em À
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4
il
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0'*14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
Parágrafo Unico A doação será irrevogável e
irretratável. salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na
mencionada Ler.
Artigo 3º A Prefeitura Municipal se obrigará na
Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-.
lo é doá-lo novamente à CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para à COR.
Artigo 4º A Prefeitura Municipal doadora
fornecerá à CDIIU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive
n Certidão negativa de débito — CND, expedida pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social, Certidão da Receita Federal Pasep/Pis e Certidão do FGTS
para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei bem
como os encargos do donatário, o prazo de cumprimento de sua obrigação e à
cláusula de retrocessão conforme artigo 115, inciso 1, alínca b da Lei Orgânica
do Município.
Artigo 6º Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, os bens imóveis e os serviços
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipais.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
PM. Espírito Santo do Turvo, 19 de junho de 2002.
a e
" oão irson Pacheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
UBS, fis. 3 ; 0
VS 4. Livco n2.2/.
«Angelo Kpmberto de livelra
Secretário de Adm. e Finanças
PO-SP 17.014,598
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (014) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP

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