norma nº 829/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Educação — Cód.
0005 — à Agar Ônibus Escolar — Cód. 1.013, passando a acrescentar nos Anexos Il e III, da Lei
Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 226.550,00 (Duzentos e vinte e seis
mil, quinhentos e cinquenta reais), destinados à aquisição de ônibus escolar.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Educação — Cód. 0005 — à Ação: Ônibus Escolar - Cód. 1.013. passando a constar nos Anexos V e VI,
da Lei Municipal nº 811/2017, o valor de R$ 226.550,00 (Duzentos e vinte e seis mil. quinhentos e
cinquenta reais), destinados à aquisição de ônibus escolar.
Ártigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 812/2017, na Secretaria Municipal de Educação, Crédito Adicional Especial o valor de
R$ 226.550,00 (Duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.04.01 — Ensino Fundamental
12.361.0005.1.013 — Ônibus Escolar
619 — 01 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 16.550,00
620 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 210.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), recursos estes que serão repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o montante de R$ 16.550,00 (Dezesseis mil, quinhentos e cinquenta
reais) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.04.01 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2.019 — Manutenção do Ensino Fundamental
136 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 16.550,00
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 Ad
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
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