norma nº 836/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
LEI Nº 836, 27 DE NOVEMBRO DE 2018
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
de
Altera a Lei n. 793, de A de 2017.
A Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 35, inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que ELA aprovou e sua Presidente, senhora ROSINEI PEREIRA DA SILVA, promulga
a seguinte LEI:
Artigo 1º - Altera-se o artigo 6º da referida Lei, que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 6º - O quadro de pessoal será composto de:
|- Parte Permanente — composta de empregos permanentes, a serem preenchidos por
empregos/cargos públicos, regidos pela CLT;
[| - Parte Temporária ou suplementar —- composta de empregados públicos temporários
a ser preenchida nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal;
Hll — Emprego em comissão — a ser criado mediante lei, composta por funções de
confiança, a ser exercida exclusivamente por servidores de carreira nos casos, condições e
percentual mínimo previsto nesta Lei, destinado à atribuições de direção, chefia e /ou
assessoramento, nos termos do inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal, cuja quantidade
total de cargos não poderá ultrapassar 1/6 (um sexto) do número total de servidores efetivos
em exercício;
Artigo 2º - Revoga-se o artigo 7º.
Artigo 3º - Altera-se o artigo 8º que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 8º - O emprego em comissão será de livre preenchimento e dispensa pelo
Presidente da Câmara Municipal, observando o inciso Ill do artigo 6º.
Artigo 4º - Revoga-se o Anexo | da referida Lei. .
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de
Espírito Santo do Turvo.
Espírito Santo do Turvo, 27 de novembro de 2018.
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6 (5 ivroro.QÉ
<< ci Presidente da Câmara
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414
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