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norma nº 90/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2003
Date 2003-02-19
EmentaDispõe Sobre Reposição Salarial aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id125

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-59
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 19 DE FEVEREIRODE 20083.
Dispõe sobre reposição salarial aos servidores
do Poder Legislativo e dá outras Providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
4 Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais e com
x fundamento no que dispões o artigo 37, inciso X da Constituição da República
A Federativa do Brasil, observada a redação dada pela Emenda Constitucional n.º
' 19/98, faz saber que o plenário aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:
My
'” Artigo 1º - Fica autorizado ao Poder Legislativo a repassar aos
hos servidores da Câmara Municipal, o índice inflacionário acumulado no período de
E: janeiro a dezembro de 2.002, no percentual apurado pelo IPC da FIPE,
q correspondente a 9,92%.
fa -
a
Rod, do
Artigo 2º - As despesas decorrentes da exezução desta lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo do Turvo, 19 de Fevereiro de 2003.
“João Adirson Pacheco
O
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado sosta Secretaria sob nº
CIO Hs. SIA, Liyrg nº. 24
n=-
Du fue.
«Angelo Sfumbert/ de Olivelro
Secretár)o de Adm. e Finanças
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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