← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2003 |
| Date | 2003-02-19 |
| Ementa | Dispõe Sobre Reposição Salarial aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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e a * mr : + PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-59 LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 19 DE FEVEREIRODE 20083. Dispõe sobre reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras Providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito 4 Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais e com x fundamento no que dispões o artigo 37, inciso X da Constituição da República A Federativa do Brasil, observada a redação dada pela Emenda Constitucional n.º ' 19/98, faz saber que o plenário aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: My '” Artigo 1º - Fica autorizado ao Poder Legislativo a repassar aos hos servidores da Câmara Municipal, o índice inflacionário acumulado no período de E: janeiro a dezembro de 2.002, no percentual apurado pelo IPC da FIPE, q correspondente a 9,92%. fa - a Rod, do Artigo 2º - As despesas decorrentes da exezução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo do Turvo, 19 de Fevereiro de 2003. “João Adirson Pacheco O Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado sosta Secretaria sob nº CIO Hs. SIA, Liyrg nº. 24 n=- Du fue. «Angelo Sfumbert/ de Olivelro Secretár)o de Adm. e Finanças Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP