norma nº 837/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 837, 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a concessão de kits natalinos aos
funcionários municipais e dá outras providências.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: -
Artigo 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder cesta de natal, com caráter de gratificação natalina aos Servidores
Públicos Municipais da Administração Pública, seja de provimento efetivo,
comissionado, eletivo e estagiários.
Artigo 2º. As despesas provenientes desta lei serão
custeadas pela dotação orçamentária:
02.13.00 - Diretoria Municipal de Administração
04.122.0014.2.045 - Manutenção Administração
295 - 01 - 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita
Artigo 3º. O fornecimento das cestas natalinas fica vinculada
à disponibilidade financeira e orçamentária do exercício da concessão.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 06 de dezembro de 2018.
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