norma nº 1/1997

CÂMARA MUNICIPAL
CGC/NF 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
PORTARIA N. 004, DE 13 JANEIRO DE 1997.
Dispõe sobre a contratação e enquadramento de empregado
Municipal
ROSA MARIA TURIM NEGRÃO DA SILVA PINTO, Presidente
da Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Artigo 1. - Fica Contratado (a) e enquadrado (a) a partir de 13 de
janeiro de 1997, o (a) Sr. (a) JOSÉ EDUARDO PIEDADE CATALANO,
portador (a) da Cédula de Identidade RG. sob, n. 1.717.013, CPF/MF n.
035.202.838-34, CTPS. n. 94.544 - série 103, para ocupar o emprego em
comissão de ASSESSOR JURÍDICO, referência 12 (doze ), com carga horária
LIVRE , conforme Anexos I e III, da Resolução n. 01/93, sendo demissível
“Ad. Nutum “.
Artigo 2. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 1997.
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo, 13/01/97.
ROSA MARIAUJT. NEGRÃO DA S. PINTO
Presidente da Câmara
Registrata nesta Secretaria
sob. n. 060, fls. 05, livro n.01.
R. Maria Perpetua P. Gonçalves, s/n - Centro - Fones: (014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP
CÂMARA MUNICIPAL
CGCIMF 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
CONTRATO DE TRABALHO
PRAZO INDETERMINADO
Fundamento: Artigo 6., inciso 1, c.c. Artigo 7. a 9., da Resolução n. 01/93
. Pelo presente instrumento de Contrato de Trabalho, de um lado a
CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, sediada na Rua
Virgílio Gonçalves, s/n, na cidade de Espirito Santo do Turvo, Estado de São
Paulo, inscrita no CGC. MF. sob. 57.264.533/0001-06, neste ato representada
por seu Presidente , Sr. ROSA MARIA TURIM N. DA S. PINTO, brasileira,
casada, residente a e domiciliada à Rua Sete de Setembro n. 08, neste
Município de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, doravante
denominada simplesmente de EMPREGADORA , e de outro lado, o (a) Sr. (a)
JOSÉ EDUARDO PIEDADE CATALANO, portador (a) da CTPS. n. 94.544
série 103., da Cédula de Identidade RG. n. 1.717.013, CPF/MF. n.
035.262. 838- 34, residente e domiciliado (a) RUA , na
cidade de SANTA CRUZ DO RIO PARDO , Estado de São Paulo, doravante
designada (a) simplesmente de EMPREGADO (a), é celebrado presente, por
prazo indeterminado, sob. o regime da Consolidação das Leis do Trabalho-
CLT., de acordo com as condições a seguir especificadas:
D O (a) EMPREGADO (a) exercerá o emprego de ASSESSOR
JURÍDICO, em comissão , mediante a remuneração mensal correspondente à
referência 12 ( doze ) do Anexo III, da Resolução n. 01/93, sendo demissível
“Ad. Nutum “.
II) O local de trabalho/ prestação de serviços será na Câmara
Municipal de Espirito Santo do Turvo, podendo ser alterado ou transferido,
conforme as nessecidades da EMPREGADORA ( cfr.&1 Artigo 469,daCLT );
HI) O EMPREGADO (a) cumprirá a jornada de trabalho semanal
correspondente a LIVRE |, no horário compreendido entre as
podendo ser alterado de acordo com as necessidades
dos serviços e ou da EMPREGADORA.
IV) Em caso de danos causados pelo (a) EMPREGADORA,
autoriza a efetuar o desconto da importância correspondente ao prejuízo ( cfr.
Art. 462, &1. da CLT ), já que esta possibilidade fica expressamente prevista
neste contrato.
V) O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, caso haja a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos Artigos
482 e 483, da CLT.
014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP
R. Maria Perpetua P. Gonçalves, s/n - Centro - Fones: (1
CÂMARA MUNICIPAL
CGCINF 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo - Estado de São Paulo
VI) Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo,
Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvida das decorrentes do
presente contrato.
E, por estarem de pleno acordo , as partes contratantes firmam o
presente instrumento, em duas ( 02) vias, de igual teor e forma, na presença
de testemunhas.
Espirito Santo do Turvo, 13 de janeiro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO-SP
ROSA MARIA TURIM NEGRÃO DA SILVA PINTO
Presidente da Câmara
Empregado : JOSE A P. CATALANO
RG.n. 1.717.013
CPF/MF. n. 035.262.838-34
Testemunhas: ) y
R. Maria Perpetua P. Gonçalves, s/n - Centro - Fones: (014) 375-1200 - Fax 375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP