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norma nº 2/2009

Tipo Portarias
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaRegulamenta a utilização do Veículo Oficial da Câmara Municipal.
native_id1277

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
CNPJ./MF 57.264.533/0001-06
Rua João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414
CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO-SP
e-mail: esturvocamaraQQuol.com.br / esturvocamaraQDaonet.com.br
PORTARIA nº 002/2009
GILBERTO CARLOS ROSA, Presidente da Câmara Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com amparo no
artigo 24 do Regimento Interno, RESOLVE:
Artigo 1º - A utilização do veículo oficial da Câmara Municipal dar-se-á
somente para execução de serviços do Poder Legislativo e deslocamentos oficiais de seus membros
e servidores.
Artigo 2º - A autorização para utilização do veículo oficial será dada pelo
Presidente, mediante a apreciação de requerimento do membro ou servidor interessado,
devidamente justificado.
Artigo 3º - A Secretaria deverá manter relatório de utilização do veiculo,
visando acompanhar a quilometragem, data e horário de partida e chegada, bem como a
verificação de eventuais multas de trânsito.
Artigo 42 - Havendo multas de transito, as mesmas serão pagas pelo
condutor, quando ocasionadas por este, e pela Câmara Municipal se ocasionadas por má
conservação ou por documentação irregular do veículo.
Artigo 52- Os membros do Legislativo e os servidores, deverão fornecer
à Secretaria da Câmara Municipal, cópia da Carteira Nacional de Habilitação sempre que lhes
forem solicitados.
Artigo 6º- Esta portaria entra em vigor nesta data.
Espírito Santo do Turvo, 05 de janeiro de 2008.
dt uy? S ROSA
Presidente da Câmara
Registrado nesta data: o5/o | z009 Livro nº 001, folha nº | EAV
Sob ne 186
AP.
ARIA DO LESIBLATIVO
CPF Nº 110.587/.058-81
RG Nº 24.506.364-X
ANGELA
SECRET

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