← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-01-05 |
| Ementa | Regulamenta a utilização do Veículo Oficial da Câmara Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO CNPJ./MF 57.264.533/0001-06 Rua João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414 CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO-SP e-mail: esturvocamaraQQuol.com.br / esturvocamaraQDaonet.com.br PORTARIA nº 002/2009 GILBERTO CARLOS ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com amparo no artigo 24 do Regimento Interno, RESOLVE: Artigo 1º - A utilização do veículo oficial da Câmara Municipal dar-se-á somente para execução de serviços do Poder Legislativo e deslocamentos oficiais de seus membros e servidores. Artigo 2º - A autorização para utilização do veículo oficial será dada pelo Presidente, mediante a apreciação de requerimento do membro ou servidor interessado, devidamente justificado. Artigo 3º - A Secretaria deverá manter relatório de utilização do veiculo, visando acompanhar a quilometragem, data e horário de partida e chegada, bem como a verificação de eventuais multas de trânsito. Artigo 42 - Havendo multas de transito, as mesmas serão pagas pelo condutor, quando ocasionadas por este, e pela Câmara Municipal se ocasionadas por má conservação ou por documentação irregular do veículo. Artigo 52- Os membros do Legislativo e os servidores, deverão fornecer à Secretaria da Câmara Municipal, cópia da Carteira Nacional de Habilitação sempre que lhes forem solicitados. Artigo 6º- Esta portaria entra em vigor nesta data. Espírito Santo do Turvo, 05 de janeiro de 2008. dt uy? S ROSA Presidente da Câmara Registrado nesta data: o5/o | z009 Livro nº 001, folha nº | EAV Sob ne 186 AP. ARIA DO LESIBLATIVO CPF Nº 110.587/.058-81 RG Nº 24.506.364-X ANGELA SECRET