norma nº 50/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
4 CA |
À a À 24 - |
LEI N. 050, DE 21 DE MARÇO DE
UTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SEL
meio CONVENIO DO MUNICIPIO com O ESTADO
DE SBO PAULO, ATRAVÉS DA SECRET. DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA INTE-
GRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA TESE
NICA, EXTENSAO RURAL. ORIE “NTAÇÃO DO A-
BASTECIMENTO E DAS DEMAIS AÇÕES VU :
AO DESENVOLVIMENTO DA AGROPEUCARIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. SÉRGIO VILELA PINTO,
Santo do Turvo, Estado de São
saber que a Camara
seguinte lei:
Prefeito Municipal de Espirito
Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
arts 2% - Fica o Chefe do
Pode Esportivo Municipal autol ão o celebral t sa ] rem
do Convênio, de fAditamentos E Keti-Ratificação com O iste
ÃO (IC através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
objetivando a integração dos serviços
extensão rural e orientação de abastecime
voltadas ao desenvolvimento da agrope 3 Ctudr
art. dei - Fara cumprimento do
disposto no artigo ix desta lei, fica o Foder Executivo au
ento o das demais açõ
do a receber repasses financeiros da Secretar ia de Agricultur o
Abastecimento e proceder a abertura de creditos especiais ate O
Tor dos repasses recebidos.
art. 3X —- As despesas COM
2 CUÇÃo O presente led, orrerão por conta de dotações propt ç
( ( (al E mail e ie renas pgao amp Ta lmk A m | gamtarm k A O,
rÇame O 4 nais dos repasses Ft cebidos. suplementadas -
art. 4X — Esta lei entra
Pa de Espirito Sant
data de sua publicação, revogadas as disposições em
DR. SERGIOVVILBCA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURÁ MUNICIPAL
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AUTO CD TUNVO - S.P.
Iecretoria sob nº
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