norma nº 308/2019

, Aa À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 308, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 286, de 21
de março de 2017.”
CONSIDERANDO a necessidade de evitar distorções e pela manutenção
igualitária na percepção de proventos e das referências entre as classes dos
Diretores Municipais e da Assessoria de Comunicação previstos na Lei
Complementar nº 286, de 21 de março de 2017,
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º. - Fica Alterada a redação dos seguintes itens ANEXO 1 -
QUANTIDADE E TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO da
Lei Complementar Municipal nº 286, de 21 de março de 2017, que passa a ter a seguinte
redação:
“ ANEXO 1 - QUANTIDADE E TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM
COMISSÃO
1 - GABINETE O PREFEITO
Quantidade Empregos Públicos em Comissão Referência Escolaridade
01 Assessor de Comunicação k-01 Nível Superior ou
Cursando
3 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Quantidade Empregos Públicos em Comissão Referência Escolaridade
01 Diretoria Municipal de Serviços K-01 Ensino
Urbanos Fundamental
01 Diretoria Municipal de Obras e Serviços k-01 Ensino
Rurais Fundamental
01 Diretoria Municipal para a Expansão K-01 Ensino Médio
| Diversidade Cultural
01 Diretoria Municipal de Proteção e k-01 Ensino Superior ou
Defesa Civil Cursando
4 - TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO / E AGENTES
POLITICOS
memo) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ES NATE ESTADO DE SÃO PAULO
DA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
Ns CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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(
Empregos Públicos em Comissão / Referência
Agentes Políticos
Diretor Municipal de Serviços Urbanos
Diretor Municipal de Obras e Serviços Rurais
Diretor Municipal para a Expansão e Diversidade Cultural
Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
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Artigo 2º. — As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 21 de fevereiro de 2019.
Registrado nesta secretaria sob
2 : a
no 223. tm 2/1 Do dal)
lei nº 202 ns nº CAM Livro nº. DL
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M. conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espírito Santo Turva