norma nº 839/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 839, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
APROVA O “PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO” do Município de
Espírito Santo do Turvo e Dá outras
Providências.
Considerando na necessidade de implementar
dentro de seu perímetro o disposto na Lei Federal nº11.445/2007,
artigo 26, 8 2º, regulamentado pelo Decreto Federal nº 9254/2017 pela
necessidade de Elaboração do Plano Municipal de saneamento básico
como condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a
recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou
entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços
de saneamento básico;
Considerando a necessidade de participação
coletiva na busca de um Meio Ambiente Sustentável para os presentes e
as próximas gerações;
Considerando que todos têm direito à dignidade
por meio de uma vida sadia e na busca de qualidade de vida, incluindo
o saneamento básico.
AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo. 1º. Fica aprovado o texto do Plano Municipal de Saneamento
Básico em anexo que acompanha a presente e faz parte integrante desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 2º. O presente Plano de Saneamento Básico deverá ser revisto
no prazo previsto no artigo 19, & 4º da Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
sempre que se fizer a necessidade de atualização, alteração ou inclusão de
novas localidades para adequar as ações públicas ao presente Plano, podendo
tal revisão ser realizada a qualquer momento, com posterior aprovação pela
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 13 de dezembro de 2018.