norma nº 844/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Saúde — Cód.
0003 — à Ação: Aquisição Ambulâncias Pequeno Porte - Cód. 1.018, passando a acrescentar nos
Anexos II e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2019, o valor de R$ 160.000,00
(Cento e sessenta mil reais), destinados à aquisição de duas ambulâncias de pequeno porte.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição Ambulâncias Pequeno Porte - Cód. 1.018, passando a constar
nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 828/2018, o valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil
reais), destinados à aquisição de duas ambulâncias de pequeno porte.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 835/2018, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial o valor de R$
R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.1.018 — Aquisição Ambulâncias Pequeno Porte
606 — 02 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 160.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
- 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o, de de 2019.
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Ed.
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5 *: conforme art. 99 de lei
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