norma nº 845/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Juventude e
Cidadania — Cód. 0010 — à Ação: Aquisição Equipamentos Esportivos — Cód. 1.019, passando a
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2019, o valor de R$
113.164,51 (Cento e treze mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), destinados à
aquisição de equipamentos esportivos.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Juventude e Cidadania — Cód. 0010 — à Ação: Aquisição Equipamentos Esportivos — Cód. 1.019,
passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 828/2018, o valor de R$ 113.164,51
(Cento e treze mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), destinados à aquisição
de equipamentos esportivos.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 835/2018, na Secretaria Municipal de Juventude e Cidadania, Credito Adicional Especial
no valor de R$ R$ 113.164,51 (Cento e treze mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e um
centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.09.00 — Secretaria Municipal de Juventude e Cidadania
02.09.01 — Esporte, Eventos e Lazer
“27.812.0010.1.019 — Manutenção do Esportes
607 — 01 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 640,05
608 — 02 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 112.524,46
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
112.524,46 (Cento e doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), recursos
estes que serão repassados pelo Ministério do Esportes e o montante de R$ 640,05 (Seiscentos e
quarenta reais e cinco centavos) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.09.01 — Esporte, Eventos e Lazer
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 A
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
27.812.0010.2.039 — Manutenção do Esportes
244 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 640,05
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal irito Santo do Turvo, 06 de Fevereiro de 2019.
Registrado nesta secretaria sob
nº gas me /02/ ROIA
tel ne S&A fis nº AG. Livro nº q me
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espírito Santo do Turvo
Serretaria Municip=' de Assuntos Jurídico
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000