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norma nº 96/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2004
Date 2004-02-18
EmentaDispõe Sobre a Contratação Temporária de Professores e dá outras providências.
native_id131

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI pod D
"Dispõe sobre a contratação temporária de
professores e dá outras providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPÍRI-
TO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SAN-
CIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a
contratar, temporariamente, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, professores para ministrarem aulas no Ensino Infantil, Fundamental e Jo-
vens/Adultos.
& 1º. A contratação será precedida de justificativa da ne-
cessidade e vigorará pelo período máximo do ano letivo.
& 2º. Para contratação ou substituições eventuais será
utilizada a classificação de eventual concurso público em vigência ou na sua fal-
ta/impossibilidade, Lista Classificatória a ser elaborada no início de cada ano letivo
pela Secretaria Municipal de Educação.
& 3º. A Lista Classificatória será elaborada levando-se em
consideração o tempo de serviço no magistério público municipal de Espírito Santo
do Turvo.
& 4. Serão elaboradas Listas Classificatórias para cada
categoria de ensino.
$ 5. Para inscrição dos interessados e elaboração das Lis-
tas, a Secretaria Municipal de Educação expedirá Editais de Inscrição, os quais de-
verão ser fixados nas Escolas e órgãos públicos situados no município.
& 6. Em não havendo interessados a se inscreverem, fica
o Poder Público Municipal liberado para contratação de pessoal de sua livre escolha.
Artigo 2º. A remuneração do pessoal contratado nos
termos da presente Lei Complementar corresponderá àquela estabelecida na legis-
lação municipal. PREFEI
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 | Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
pesa PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
N ES ESTADO DE SÃO PAULO
ESy CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º. Fica adotado, no que couber, as disposições con-
tidas no Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº66/99) e
demais legislações em vigor.
Artigo 4º. Caso necessário, o Poder Público Municipal po-
derá expedir Decreto regulamentando as disposições da presente Lei.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução da pre-
sente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e futuros.
Artigo 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Pref. Munic. ESTurvo, 18 de fevereiro de 2004
aut — 20
=" João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - 8.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
GE, fls. . 2D..., Livro n2 OL
wu Pu
vên P Sumberto de Oliveira
Finançãs
jo de Adm é
a G.SP 17.914.598
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 | Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP

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