← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2004 |
| Date | 2004-02-18 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Contratação Temporária de Professores e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI pod D "Dispõe sobre a contratação temporária de professores e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPÍRI- TO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SAN- CIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a contratar, temporariamente, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, professores para ministrarem aulas no Ensino Infantil, Fundamental e Jo- vens/Adultos. & 1º. A contratação será precedida de justificativa da ne- cessidade e vigorará pelo período máximo do ano letivo. & 2º. Para contratação ou substituições eventuais será utilizada a classificação de eventual concurso público em vigência ou na sua fal- ta/impossibilidade, Lista Classificatória a ser elaborada no início de cada ano letivo pela Secretaria Municipal de Educação. & 3º. A Lista Classificatória será elaborada levando-se em consideração o tempo de serviço no magistério público municipal de Espírito Santo do Turvo. & 4. Serão elaboradas Listas Classificatórias para cada categoria de ensino. $ 5. Para inscrição dos interessados e elaboração das Lis- tas, a Secretaria Municipal de Educação expedirá Editais de Inscrição, os quais de- verão ser fixados nas Escolas e órgãos públicos situados no município. & 6. Em não havendo interessados a se inscreverem, fica o Poder Público Municipal liberado para contratação de pessoal de sua livre escolha. Artigo 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos da presente Lei Complementar corresponderá àquela estabelecida na legis- lação municipal. PREFEI Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 | Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP pesa PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO N ES ESTADO DE SÃO PAULO ESy CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 3º. Fica adotado, no que couber, as disposições con- tidas no Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº66/99) e demais legislações em vigor. Artigo 4º. Caso necessário, o Poder Público Municipal po- derá expedir Decreto regulamentando as disposições da presente Lei. Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução da pre- sente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente e futuros. Artigo 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Pref. Munic. ESTurvo, 18 de fevereiro de 2004 aut — 20 =" João Adirson Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - 8.P. Registrado nesta Secretaria sob nº GE, fls. . 2D..., Livro n2 OL wu Pu vên P Sumberto de Oliveira Finançãs jo de Adm é a G.SP 17.914.598 Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 | Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP