norma nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
PORTARIA DO PRESIDENTE N.º 07/2019
“Fixa o horário de trabalho da servidora Rachel Cristina Venturelli Tacovone”.
OSMAR APARECIDO MESSIAS, Presidente da Câmara Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno, RESOLVE:
Artigo 1º | - Fixa o horário de trabalho da servidora do Poder Legislativo
Rachel Cristina Venturelli Iacovone, conforme segue, totalizando 20 (vinte) horas semanais,
devendo ser observada a Súmula 09 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e os termos do artigo 20 da Lei Federal 8.906, de 04/07/94, por livre acordo com a
servidora:
- Segundas e quintas-feiras, das 08h às 17h, com intervalo entre jornadas de 30 (trinta)
minutos.
- Nas semanas que antecederem as sessões ordinárias, às sextas-feiras, das 14 às 17h ou em
outro dia e horário que melhor se adequar as necessidades da Câmara Municipal.
Artigo 2º - Por livre negociação entre as partes, restou acordado que nos dias em
que forem realizadas as sessões ordinárias do Poder Legislativo, a servidora em questão
iniciará a sua jornada de trabalho às 08h e encerrará ao término das sessões, e que somada a
carga horária a ser realizada as quintas-feiras, satisfará a carga horária semanal de 20 horas.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo do Turvo, 11 de fevereiro de 2019.
OSMAR APARECIDO MESSIAS
Presidente da Câmara
Rua José Afonso Nascimento , 210 -Centro- Fone/Fax 14 375-1200 — CEP 18.935-000- Espírito Santo do Turvo
Certidão
Certifico para os devidos fins, que a presente Portaria foi registrada sob n. 435, às folhas 28
verso do Livro de Registro de Resoluções, Decretos, Portarias, Atos da Mesa e do Presidente n.
01, em 11 de fevereiro de 2019. Certifico ainda, que a presente Portaria foi devidamente
publicada, mediante afixação no átrio da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo em 11
de fevereiro de 20 9: írito Santo Turvo, 11 de fevereiro de 2019.
TOY,
Rachel Cristina Venturelli Iacovone
Advogada- Poder Legislativo