norma nº 315/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Lei Complementar nº 315, de 08 de agosto de 2019.
“Altera o Código Tributário do Município de Espírito
Santo do Turvo e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º - O artigo 56 do Código Tributário Municipal - Lei
Complementar Municipal nº 270 de 07 de dezembro de 2015 passa a incluir os incisos
VII e VIII:
. “CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS”, A
QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU
ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,
BEM COMO A CESSÃODE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO...
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Artigo 56 - São isentas do imposto:
ireaid VII - A Transmissão total dos imóveis novos que atendam aos critérios
do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nas faixas 1 e 1,5;
VIII - A transmissão de imóveis adquiridos por meio de usucapião
coletivo na qual a Municipal de Espírito Santo do Turvo participe no Polo ativo da
demanda e que imponha a respectivas transferências aos posseiros.”.
Artigo 2º - Fica incluído o Anexo I-A ao Código Tributário Municipal - Lei
Complementar Municipal nº 270 de 07 de dezembro de 2015 passa a incluir os incisos
VII e VIII:
“Anexo I- A - Bairro Alto Alegre - Planta Genérica do Município de
Espírito Santo do Turvo
7
N/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 08 de agosto de 2019.
4
O NÁSCIMENTO NETO
Prefeito Municipal .
Registrado nessa procuradoria sob
Nº 3/5 em 08/08/1201)
Fisne 4) livon? O]
Publicado por fixação no átrio
Da sede desta PM nos termos do art.
S9º da leiorgânica deste município.
Aeon
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