norma nº 871/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 871, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
APROVA O “Plano de Contingência
Municipal de Proteção e Defesa Civil do
Município de Espírito Santo do Turvo e dá
outras providências.
Considerando na necessidade de implementar
dentro de seu perímetro o disposto 'na Lei Federal nº 12.608, em abril
de 2012 pela necessidade de Elaboração do Plano Municipal de Proteção
e Defesa Civil como condição para o acesso a recursos orçamentários da
União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por
órgão ou entidade da administração pública, quando destinados a
serviços de defesa civil;
Considerando que todos têm direito à dignidade
por meio de uma vida sadia e na busca de qualidade de vida,
AFONSO NASCIMENTO NETO Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo. 1º. Fica aprovado o texto do Plano Municipal de Contingência
Municipal de Proteção e Defesa Civil de Espírito Santo do Turvo em anexo que
acompanha a presente e faz parte integrante desta lei.
Artigo 2º. O presente Plano deverá ser revisto sempre que se fizer a
necessidade de atualização, alteração ou inclusão de novas propostas para
adequar as ações públicas ao presente Plano, podendo tal revisão ser
realizada a qualquer momento, com posterior aprovação pela Câmara
Municipal de Espírito Santo do Turvo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 12 de novembro de 2019.
Registrado nessa procuradoria sob
NºTIl emte LH 12047
Fisnº /%. Ion” OL
Publicado por fixação no átrio
Da sede desta PM nos tarmos do art.
99º da lelorgânica deste município.