← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos destinados ao consumo humano por estabelecimentos localizados no Município de Espírito Santo do Turvo, cria o Selo Empresa Solidária e dá outras providências". |
| native_id | 1347 |
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