norma nº 320/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis de sua
propriedade e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do Município de
Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XIL e 115;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os
bens imóveis abaixo identificados, em data, horário e local a serem definidos em
momento oportuno, com ampla divulgação, todos localizados na área urbana do
Município de Espírito Santo do Turvo e previstos no Anexo I da presente Lei.
ARTIGO 2º. A alienação dos imóveis identificados no artigo 1º desta lei
deverá ser realizada e cumpridos todos os ditames da Lei Federal nº 8666/1993,
mediante processo de licitação na modalidade Concorrência Pública pelo maior Lance
ou Oferta, nos termos da Avaliação dos Bens Imóveis realizados e constante da
Tabela em Anexo, observadas as seguintes condições:
I - o valor mínimo de venda será aquele apurado no Laudo de Avaliação
de cada imóvel, devidamente atualizados, não estando incluídos no referido valor de
venda os impostos de ITBI (Imposto de Transmissão inter vivos) e outros que possam
recair sobre o bem imóvel, taxas e despesas de Cartórios para
Escritura/Transferência/Registro do Imóvel adquirido pelo comprador, ficando a cargo
deste toda e qualquer despesa existente;
II - deverá ser realizado no momento da declaração de vencedor o
pagamento por este de percentual de 5,00% (cinco) por cento sobre o valor do lance
vencedor obtido no procedimento licitatório, a título de arras/sinal/caução, devendo o
pagamento do restante do valor em parcela única em até 30 (trinta) dias após a
publicação da Declaração de Vencedor devidamente Homologada pelo Chefe do Poder
Executivo e antes da assinatura do respectivo contrato de Venda e Compra;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
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III - o atraso no pagamento acarretará na desistência da aquisição do
imóvel por parte do Comprador e a perda da garantia dada para fins de habilitação
bem como ao pagamento de eventuais despesas para a realização de nova licitação,
nos termos do artigo 418 do Código Civil;
IV - como medida de proteção a todos os interessados, bem como pela
necessidade de manter igualdade de direitos entre os participantes da Concorrência,
fica estabelecido que será permitido aos interessados o direito de aquisição de apenas
um bem imóvel por rodada de lances. Ao final da Sessão Pública, caso haja bens
imóveis disponíveis, esses poderão ser adquiridos por interessados que já adquiriram
lotes em rodadas anteriores.
Parágrafo único. O edital licitatório especificará as demais condições para
a alienação tratada na presente lei.
ARTIGO 3º. Todos os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei,
serão entregues aos Compradores sem quaisquer débitos relativos ao IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano.
ARTIGO 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, de 19 de dezembro de 2019.
Registrado nessa procuradoria
NISSO em 49 (12 120/5
Fisn. 9/ Ivon O/
Publicado por fixação no átrio
Da sede vasta PM nos termos do art.
99º da lei orgânica deste município.
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