norma nº 101/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder em caráter temporário, até o mês de dezembro de 2005, inclusive, aos servidores
públicos do município de Espírito Santo do Turvo, em exercício, uma cesta básica mensal,
no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem direito a incorporação salarial ou quaisquer
vantagens e ou direitos para fins salariais e ou trabalhistas, previdenciários e sociais
PARÁGRAFO ÚNICO- Farão jus ao recebimento supra
mencionado, os servidores públicos que estiverem afastados em decorrência da percepção
de auxilio previdenciário.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2005, revogada a Lei Complementar
nº 62, de 12 de fevereiro de 1998.
Registre-se e publique-se.
0,22 de fevereirmde 2005.
TANA MARIA REIZ
ita Murkcipal
PREFEITURA MUNICIPAL
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Registrado nesta Secretaria sob nº
101 ai TR Livro nº. o!
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