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norma nº 102/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 2005
Date 2005-02-22
EmentaDispõe Sobre o Lançamento do IPTU-ITU do Exercício de 2005 e dá outras providências.
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std, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ea CNPJIME 57.264 509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
= Dispõe sobre o lançamento do IPTU-ITU
do exercício de 2005 e dá outras
providências.
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de
Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º- Para fins de lançamento, cobrança e
parcelamento do IPTU-ITU do exercício de 2005 serão
observados os seguintes critérios:
|- Valores até R$ 50,00 (cinquenta reais) serão
divididos em duas parcelas;
|l- valores acima de R$ 50,00 (cinquenta reais)
até R$ 100,00 ( cem reais) serão divididos em quatro parcelas;
|ll- valores acima de R$ 100,00 (cem reais)
serão divididos em oito parcelas.
Artigo 2º- Para pagamento à vista, parcela
única, com vencimento até 31 de maio de 2005, os contribuintes
farão jus a um desconto de 10% (dez por cento) do valor do
tributo lançado.
Artigo 3º- Para pagamento parcelado, serão
observados os critérios previstos no artigo 1º quanto ao número
de parcelas, sendo que a primeira parcela vencerá em 31 de
maio de 2005, e as demais parcelas, respectivamente, em 30 de
junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro,
30 de novembro e 31 de dezembro de 2005.
Artigo 4º-Em caso de atraso no pagamento
das parcelas dentro do corrente exercício, será acrescido:
Rua Lina dos Santos, sin? - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 | Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
|- Multa de 0,334% ( trezentos e trinta e quatro
centésimos por cento), por dia de atraso até o limite máximo de
10% ( dez por cento);
Il- juros moratórios a razão de 1% (um por
cento) ao mês, do dia do vencimento até o pagamento, incidente
sobre o valor originário atualizado;
Hl- atualização monetária do débito, de acordo
com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos
Débitos Judiciais, elaborada em conformidade com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça, publicada mensalmente no
Diário Oficial do Estado- Poder Judiciário ( Caderno |- Parte 1).
Artigo 5º. As despesas decorrentes da
execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 22 de fevereiro de
2005.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
” , PE]
Registrado nesta Secretario sob
ho, His. A Teo , Livro nº 01
Rua Lino dos Santos, stnº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 ! Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP

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