← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2005 |
| Date | 2005-02-22 |
| Ementa | Dispõe Sobre o Lançamento do IPTU-ITU do Exercício de 2005 e dá outras providências. |
| native_id | 137 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
std, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ea CNPJIME 57.264 509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 = Dispõe sobre o lançamento do IPTU-ITU do exercício de 2005 e dá outras providências. LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º- Para fins de lançamento, cobrança e parcelamento do IPTU-ITU do exercício de 2005 serão observados os seguintes critérios: |- Valores até R$ 50,00 (cinquenta reais) serão divididos em duas parcelas; |l- valores acima de R$ 50,00 (cinquenta reais) até R$ 100,00 ( cem reais) serão divididos em quatro parcelas; |ll- valores acima de R$ 100,00 (cem reais) serão divididos em oito parcelas. Artigo 2º- Para pagamento à vista, parcela única, com vencimento até 31 de maio de 2005, os contribuintes farão jus a um desconto de 10% (dez por cento) do valor do tributo lançado. Artigo 3º- Para pagamento parcelado, serão observados os critérios previstos no artigo 1º quanto ao número de parcelas, sendo que a primeira parcela vencerá em 31 de maio de 2005, e as demais parcelas, respectivamente, em 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro e 31 de dezembro de 2005. Artigo 4º-Em caso de atraso no pagamento das parcelas dentro do corrente exercício, será acrescido: Rua Lina dos Santos, sin? - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 | Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 |- Multa de 0,334% ( trezentos e trinta e quatro centésimos por cento), por dia de atraso até o limite máximo de 10% ( dez por cento); Il- juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, do dia do vencimento até o pagamento, incidente sobre o valor originário atualizado; Hl- atualização monetária do débito, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado- Poder Judiciário ( Caderno |- Parte 1). Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espirito Santo do Turvo, 22 de fevereiro de 2005. Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. ” , PE] Registrado nesta Secretario sob ho, His. A Teo , Livro nº 01 Rua Lino dos Santos, stnº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 ! Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP