← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão de Salários dos Empregados Públicos Municipais, e Altera a Tabela de Referência - Anexo III da Lei Complementar n. 002/93 e dá outras providências. |
| native_id | 140 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
dy, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, de 05 de maio de 2005. = Dispõe sobre a revisão de salários dos empregados públicos municipais, e altera a tabela de referência- Anexo HI da Lei Complementar nº 002/93 e dá outras providências. = LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica alterada a Tabela de Referência Salarial- Anexo HI, da Lei nº 002/93, a qual passará a ser classificada com 09 níveis de vencimentos pela equiparação das referências 1 e 2, de acordo com o seguinte quadro: Referência anterior Referência atual 01 01 02 01 03 02 04 03 05 04 06 0s 07 06 08 07 09 08 09 Artigo 2º- A Tabela de Referência Salarial do Anexo III, da Lei Complementar nº 002/93, alterada pelo artigo 1º desta Lei, sofrerá uma revisão de 7,5% (sete e meio por cento), a partir de 01 de maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: Referência Valor 01 R$ 326,37 02 R$ 376,04 03 R$ 428,07 04 R$ 523.21 0s R$ 617,27 06 R$ 739,06 07 R$ 888,06 08 R$1.065,43 09 R$1.327,84 e D So | = Rua Lino des Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 ! Fax (14) 3375-1184 - CEP 18925-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 3º- A revisão prevista no artigo anterior é concedida a título de recomposição parcial do salário, em razão da perda do seu poder aquisitivo causado pela inflação. Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 05 de maio de 2005. MUNICIPAL SP. FEFEITURA PREFÉÊ pe DO TURVO - EsPíRITO 54 no a sab r = Je Livro nt, Col [ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 2375-1211 | Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP Il; nesta DSCre Cecsistrac