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norma nº 107/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaDispõe sobre a Revisão dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal.
native_id142

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, de 05 de maio de 2005.
= Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a CAMARA MUNICIPAL com fundamento no que dispõe o artigo 8º da Lei
Complementar nº 78, de 29 de março de 2000, estribada no artigo 51, parágrafo único,
inciso IX da Lei Orgânica do Município, com amparo na Emenda Constitucional nº 19 €
o artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil, aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º- O subsídio mensal dos vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº 78, de
29 de março de 2000, ficam revistos a partir de 1º de maio de 2005, em 7,5% (sete e
meio por cento), indice adotado pela administração para seus servidores, na forma da
Lei.
$ 1º- O subsidio mensal dos vereadores do municipio fica fixado
em R$ 817,00 (oitocentos e dezessete reais), em parcela unica.
$ 2º- O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica
fixado em R$ 1.453,40 (um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta
centavos), em parcela única.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 05 de maio de 2005.
ID Va ASA NS
Prefei Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
Ragistrado nesta Secretaria sob nº
AOS Hs. 34... Livro ne GOL.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO SP

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