norma nº 116/2005

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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NTAR Nº 116, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005
=Dispõe sobre a criação do cargo de professor de Inglês no ensino fun-
damental 1º a 4º série e dá outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal
et T
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º — Fica criado e incluído no Anexo II, da Lei Complementar nº
066'99, Quadro do Magistério Público Municipal- Empregos Permanentes, o seguinte emprego,
preenchimento mediante concurso público:
Carga Horária: 30 horas semanais
Referência: Qs
Requisito: Licenciatura plena na disciplina
ARTIGO 2º. Os ser srEaRçs ea pa nos termos desta Lei Complementar
Serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT.
ARTIGO 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
LUCIA NA MARIA TZ
Pr efeita Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax(14) 3375-1184 - CEP 18935-0 DO - ESPIRÍTO SANTO DO TURVO - SP