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norma nº 118/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 118 / 2006
Date 2006-02-03
EmentaDispõe sobre a Integração do Pessoal Docente Contratado em Caráter Permanente (de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série) que integram o Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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B&ayy, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DE 2006.
Dispõe sobre a integração do pessoal docente con-
tratado em caráter permanente (de Professor de En-
sino Infantil para Professor de Ensino Fundamental
de 1º a 44 série) que integram o Quadro do Magistério
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 03 DE FEVEREIRO
Público Municipal e dá outras providências
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e amparada no que dispõe o art. 52, inc. I, da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Desde que ocorra abertura de vaga, decorrente
da extensão do ensino fundamental para nove anos, fica autoriza-
da a integração do pessoal docente contratado para o emprego de
Professor de Educação Infantil no quadro de Professor de Ensino
Fundamental de 12 a 42 série na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - O processo de integração de que dispõe esta Lei
será efetuado considerando a pontuação do profissional na Car-
reira do Magistério Público Municipal, e mediante a anuência do
professor permanente de Educação Infantil e a aceitação do au-
mento da carga horária de 04 (quatro) para 05 (cinco) horas diári-
as.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Tuyvo;03 de fevereiro 10
N
| N
ag DEN
UCIANA MARIA RETZ
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO -
Registrado nesta Secretaria sob
——— o mm

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