← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2006 |
| Date | 2006-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Integração do Pessoal Docente Contratado em Caráter Permanente (de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série) que integram o Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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B&ayy, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 DE 2006. Dispõe sobre a integração do pessoal docente con- tratado em caráter permanente (de Professor de En- sino Infantil para Professor de Ensino Fundamental de 1º a 44 série) que integram o Quadro do Magistério | LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 03 DE FEVEREIRO Público Municipal e dá outras providências LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e amparada no que dispõe o art. 52, inc. I, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Desde que ocorra abertura de vaga, decorrente da extensão do ensino fundamental para nove anos, fica autoriza- da a integração do pessoal docente contratado para o emprego de Professor de Educação Infantil no quadro de Professor de Ensino Fundamental de 12 a 42 série na Rede Municipal de Ensino. Art. 2º - O processo de integração de que dispõe esta Lei será efetuado considerando a pontuação do profissional na Car- reira do Magistério Público Municipal, e mediante a anuência do professor permanente de Educação Infantil e a aceitação do au- mento da carga horária de 04 (quatro) para 05 (cinco) horas diári- as. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre- sente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Registre-se e publique-se. Espírito Santo do Tuyvo;03 de fevereiro 10 N | N ag DEN UCIANA MARIA RETZ Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - Registrado nesta Secretaria sob ——— o mm