← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2006 |
| Date | 2006-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Integração do Pessoal Docente Contratado em Caráter Permanente (de Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série) que integram o Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 153 |
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