← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2006 |
| Date | 2006-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Cargo em Comissão de Agente de Crédito do Banco do Povo e dá outras providências. |
| native_id | 154 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.006 =Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Agente de Crédito do Banco do Povo e dá outras providências.= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Fica criado no Anexo 1 da Lei Complementar nº 002/93 o seguinte emprego permanente, em comissão, de livre nomeação e demissão: VAGAS | CARGA HORÁRIA | REFERÊNCIA SEMANAL | REQUISITO Agente de Crédito do Banco do Povo. Ensino Médio Completo e Conhecimento de In- formática. A Art. 2º — Os servidores contratados nos termos desta Lei Complementar serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Espírito Santo do Turvo, 15 de fevereiro de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO CO TURVO - cp. 0 Registrado nesta Secroturia sob nº I14G,., fis. Deer, Livro Leu