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norma nº 119/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2006
Date 2006-02-15
EmentaDispõe sobre a Criação do Cargo em Comissão de Agente de Crédito do Banco do Povo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.006
=Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Agente de Crédito do Banco do
Povo e dá outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Fica criado no Anexo 1 da Lei Complementar nº 002/93 o seguinte emprego
permanente, em comissão, de livre nomeação e demissão:
VAGAS | CARGA HORÁRIA | REFERÊNCIA
SEMANAL |
REQUISITO
Agente de Crédito do
Banco do Povo.
Ensino Médio Completo
e Conhecimento de In-
formática. A
Art. 2º — Os servidores contratados nos termos desta Lei Complementar serão regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 15 de fevereiro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO CO TURVO - cp.
0
Registrado nesta Secroturia sob nº
I14G,., fis. Deer, Livro Leu

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