← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Lançamento do IPTU - ITU do Exercício de 2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 23 DE MARÇO DE 2006. = Dispõe sobre o lançamento do IPTU-ITU do exercício de 2006 e dá outras providências.= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI ARTIGO 1º- Para fins de lançamento, cobrança e parcelamento do IPTU-ITU do exercício de 2006, serão observados os seguintes critérios: I. Valores até R$ 60,00 (sessenta reais) serão divididos em duas parcelas; H. valores acima de R$ 60,00 (sessenta reais) até R$ 120,00 (cento e vinte reais) serão divididos em quatro parcelas; HI. valores acima de R$ 120,00 (cento e vinte reais) serão divididos em oito parcelas. ARTIGO 2º- Para pagamento à vista, parcela única, com vencimento até 31 de maio de 2006, os contribuintes farão jus a um desconto de 10% (dez por cento) do valor do tributo lançado. ARTIGO 3º- Para pagamento parcelado, serão observados os critérios previstos no artigo 1º quanto ao número de parcelas, sendo que a primeira parcela vencerá em 31 de maio de 2006, e as demais parcelas, respectivamente, em 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro e 27 de dezembro de 2006. ARTIGO 4º- Em caso de atraso no pagamento das parcelas dentro do corrente exercício, será acrescido: I- Multa de 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento), por dia de atraso até o limite máximo de 10% (dez por cento); I- juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, do dia do vencimento até o pagamento, incidente sobre o valor originário atualizado; HE- atualização monetária do débito, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada em conformidade com jurisprudência do Tribunal de Justiça, publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado- Poder Judiciário (Caderno I- Parte 1). PREFEITURA MUNICIPAL DE. ESPIRÍTO S SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. de Santo do Turyo,23 de março de o! N LUCI NA MAR METZ) Prefeita) NA NAAREZ) PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. sob nº o of. Registrado nesta Secretaria J23., tie Dos , Livro nº É