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norma nº 123/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaDispõe sobre o Lançamento do IPTU - ITU do Exercício de 2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 23 DE MARÇO DE 2006.
= Dispõe sobre o lançamento do IPTU-ITU do exercício de 2006
e dá outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI
ARTIGO 1º- Para fins de lançamento, cobrança e parcelamento do
IPTU-ITU do exercício de 2006, serão observados os seguintes critérios:
I. Valores até R$ 60,00 (sessenta reais) serão divididos em duas
parcelas;
H. valores acima de R$ 60,00 (sessenta reais) até R$ 120,00 (cento
e vinte reais) serão divididos em quatro parcelas;
HI. valores acima de R$ 120,00 (cento e vinte reais) serão
divididos em oito parcelas.
ARTIGO 2º- Para pagamento à vista, parcela única, com
vencimento até 31 de maio de 2006, os contribuintes farão jus a um desconto de 10%
(dez por cento) do valor do tributo lançado.
ARTIGO 3º- Para pagamento parcelado, serão observados os
critérios previstos no artigo 1º quanto ao número de parcelas, sendo que a primeira
parcela vencerá em 31 de maio de 2006, e as demais parcelas, respectivamente, em
30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro, 30 de
novembro e 27 de dezembro de 2006.
ARTIGO 4º- Em caso de atraso no pagamento das parcelas dentro
do corrente exercício, será acrescido:
I- Multa de 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por
cento), por dia de atraso até o limite máximo de 10% (dez por cento);
I- juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, do dia
do vencimento até o pagamento, incidente sobre o valor originário atualizado;
HE- atualização monetária do débito, de acordo com a Tabela
Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada em
conformidade com jurisprudência do Tribunal de Justiça, publicada mensalmente no
Diário Oficial do Estado- Poder Judiciário (Caderno I- Parte 1).
PREFEITURA MUNICIPAL DE. ESPIRÍTO S SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
ARTIGO 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
de Santo do Turyo,23 de março de o!
N
LUCI NA MAR METZ)
Prefeita) NA NAAREZ)
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
sob nº
o of.
Registrado nesta Secretaria
J23., tie Dos , Livro nº É

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