norma nº 124/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 05 DE ABRIL DE
2006.
=Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
doação de imóvel Público à Fazenda do Estado de São
Paulo, destinado a construção de dependências de
Unidade da Policia Militar do Estado de São Paulo.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le-
gais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a alie-
nar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado a cons-
trução de dependências de Unidade da Policia Militar do Estado de
São Paulo, terreno de forma retangular, com área de 539,37 m2 (qui-
nhentos e trinta e nove metros quadrados e trinta e sete centimetros),
lócalizado na Avenida João Dias Junior, nesta cidade de Espírito San-
to do Turvo, com as medidas e confrontações especificadas no Memo-
rial descritivo, anexo à presente Lei.
Artigo 2º - Na escritura de alienação, por doação, deve-
rão constar clausulas que assegurem a efetiva utilização do imóvel.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogando a Lei Complementar nº 112, de 29 de setembro de
2005.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo,05 de abril de 2006.
N
LUCIANA M RETZ
- Prefeita Municipal U
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob ao