← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão de Salários dos Empregados Públicos Municipais, e Altera Tabela de Referência - Anexo III da Lei Complementar Nº. 002/93 e dá outras providências. |
| native_id | 161 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 28 DE ABRIL DE 2006. = Dispõe sobre a revisão de salários dos empregados públicos municipais, e altera tabela de referência- Anexo Il da Lei Complementar nº 002/93 e dá outras providências .= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º- Ficam revistos a partir de 01 de abril de 2006, os valores constantes da Tabela de Referência Salarial- Anexo II da Lei Complementar nº 002/93, que trata dos salários dos servidores públicos municipais, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: Referência Valor 01 R$ 350,85 02 R$ 404,24 03 R$ 460,18 04 R$ 551,70 05 R$ 663,57 06 R$ 794,49 07 R$ 954,66 08 R$1.145,34 09 R$1.427,43 ARTIGO 2º- A revisão prevista no artigo anterior é concedida a título de recomposição parcial do salário, em razão da perda do seu poder aquisitivo causado pela inflação. ARTIGO 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publigue-se. A nan ato Santo Ed Turvo,28 de dieihde 206 DUCIANA! MARIA REÍZ entes Prefeita Municipal