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norma nº 126/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 126 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaDispõe sobre a Revisão de Salários dos Empregados Públicos Municipais, e Altera Tabela de Referência - Anexo III da Lei Complementar Nº. 002/93 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
= Dispõe sobre a revisão de salários dos empregados públicos
municipais, e altera tabela de referência- Anexo Il da Lei
Complementar nº 002/93 e dá outras providências .=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º- Ficam revistos a partir de 01 de abril de 2006, os
valores constantes da Tabela de Referência Salarial- Anexo II da Lei Complementar
nº 002/93, que trata dos salários dos servidores públicos municipais, a qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Referência Valor
01 R$ 350,85
02 R$ 404,24
03 R$ 460,18
04 R$ 551,70
05 R$ 663,57
06 R$ 794,49
07 R$ 954,66
08 R$1.145,34
09 R$1.427,43
ARTIGO 2º- A revisão prevista no artigo anterior é concedida a
título de recomposição parcial do salário, em razão da perda do seu poder aquisitivo
causado pela inflação.
ARTIGO 3º- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publigue-se. A
nan ato Santo Ed Turvo,28 de dieihde 206
DUCIANA! MARIA REÍZ entes
Prefeita Municipal

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