← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 28 DE ABRIL DE 2.006. =Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal. LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ARTIGO 1º — O subsídio mensal dos vreadores que compõem a Câmara Mu- nicipal de Espírito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº 78, de 29 de março de 2000, ficam revistos a partir de 1º de abril de 2006, em 7,5% (sete e meio por cento), índice adotado pela administração para seus servidores, na forma da lei. $ 1º- O subsídio dos vereadores do Municipio fica fixado em R$ 878,27 (oi- tocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), em parcela única. $ 2º- O subsídio do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$ 1.562,40 ( um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta reais). ARTIGO 2º-As despesas decorrentes da execução da presente Lei Comple- mentar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementa- das se necessário. ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2006. Registre-se e publique-se. Espírito Santo do Turvo, 28 de abrilnde 2006. o mi essas e Le A . < M A) Er a mão —————— Res LUCIANA MARIA RETZ V “ Prefea Municipal ao Ep ES