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norma nº 127/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 127 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaDispõe sobre a Revisão dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 28 DE ABRIL DE 2.006.
=Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal.
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º — O subsídio mensal dos vreadores que compõem a Câmara Mu-
nicipal de Espírito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº 78, de 29 de março de
2000, ficam revistos a partir de 1º de abril de 2006, em 7,5% (sete e meio por cento), índice
adotado pela administração para seus servidores, na forma da lei.
$ 1º- O subsídio dos vereadores do Municipio fica fixado em R$ 878,27 (oi-
tocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), em parcela única.
$ 2º- O subsídio do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$
1.562,40 ( um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta reais).
ARTIGO 2º-As despesas decorrentes da execução da presente Lei Comple-
mentar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementa-
das se necessário.
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abril de 2006.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 28 de abrilnde 2006.
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