norma nº 130/2006

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEECOMPLEMENTAR Nº 130, DE 26 DE MAIO DE 2.006
=Iispõe sobre q criação do cargo de Monitor de tele-sala e dá outras providên-
cias.=
LECIANA MARIA RE TZ, Prefeita Municipal de Espirito Santo do Furvo, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Mumicipal aprovou «
ela sanciona e promulga a seguinte LEF COMPLEMENTAR;
Art. 1º — Fica criado no Anexo ÍÍ da Lei Complementar mn” 007/93 o seguinte empre-
go permanente, com preenchimento mediante concurso público:
CARGO | 1 VAGAS | CARGA HORÁRIA | REFERÊNCIA REQUISITO
| |
Monitor detele-sals 02 | 30 EO a 05 (Curso de Licenciatura
| | | | | Plena.
Art. 2º — Os servidores contratados nos termos desta Lei Complementar serão regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei Compiementar correrão por
conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 26 de maio de 2006.
=. LUCIANA MABIA RETZ
N Prefeita Municipal Mi
PAEFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO BANTO DO TURVO - S.+
Prq nesta Secretaria sob nº
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