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norma nº 133/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 133 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaDispõe sobre Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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LEI COMPLEMENTAR nº 133, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais municipais
inscritos em dívida ativa e dá outras providências
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Cà-
mara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Os munícipes que tiverem débitos fiscais inscritos na dívida a-
tiva do Município, ajuizados ou não, poderão propor parcelamento de débito nas
seguintes condições:
a) até R$ 20,00 (vinte reais), pagamento à vista sem parcelamento;
b) acima de R$ 20,00 (vinte reais) até R$100,00 (cem reais), em 8 (oito)
parcelas acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês;
c) de R$ 101,00 (cento e um reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), em 12
(doze) parcelas, acrescidas de 1% (um por cento) ao mês;
d) de R$ 301,00 (trezentos e um reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais),
em 16 (dezesseis) parcelas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês;
e) de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a R$ 700,00(setecentos reais),
em 24 (vinte e quatro) parcelas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao
mês; e
f) acima de R$ 701,00 (setecentos e um reais), em 36 (trinta e seis)
parcelas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único - As parcelas serão reajustadas de acordo com a Ta-
bela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, elaborada em conformidade
com a jurisprudência predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, ou outro índice que vier a substituí-la.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
asda
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Art. 2º - Em caso de inadimplência o valor da parcela não-paga no
vencimento será acrescido de multa de 0,067% por dia de atraso, até o limite de
2% (dois por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogando a Lei Complementar nº 081, de 28 de março de 2001.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 10 de agosto de 2006.
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