← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 more ua rem e LEI COMPLEMENTAR nº 133, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Cà- mara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Os munícipes que tiverem débitos fiscais inscritos na dívida a- tiva do Município, ajuizados ou não, poderão propor parcelamento de débito nas seguintes condições: a) até R$ 20,00 (vinte reais), pagamento à vista sem parcelamento; b) acima de R$ 20,00 (vinte reais) até R$100,00 (cem reais), em 8 (oito) parcelas acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) de R$ 101,00 (cento e um reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), em 12 (doze) parcelas, acrescidas de 1% (um por cento) ao mês; d) de R$ 301,00 (trezentos e um reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), em 16 (dezesseis) parcelas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês; e) de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a R$ 700,00(setecentos reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês; e f) acima de R$ 701,00 (setecentos e um reais), em 36 (trinta e seis) parcelas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo único - As parcelas serão reajustadas de acordo com a Ta- bela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, elaborada em conformidade com a jurisprudência predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou outro índice que vier a substituí-la. Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo asda ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Art. 2º - Em caso de inadimplência o valor da parcela não-paga no vencimento será acrescido de multa de 0,067% por dia de atraso, até o limite de 2% (dois por cento). Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre- rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publi- cação, revogando a Lei Complementar nº 081, de 28 de março de 2001. Registre-se e publique-se. Espírito Santo do Turvo, 10 de agosto de 2006. | o da nie rir É Prefe unicipal O tor des do fes | T3 tias És esto rs - : f 4 AR RR DL 1! Lt 4 4 É o SE À Sem k Ur In Pk 3 (4 6 à ds Ja Pal L di Doo did ade ti A Era MA pi MR DA e A at e 14 e pegrr * e Er : es , é ABGISTTUSO DER elis RES IT O sob " ) as uu AR, É; E JA dia BD sscago LIVTO NF AZ,