norma nº 136/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ-MEF 57.264.509/0001-69
rua Lino dos Santos s/nº, Jardim Canaàã - fone / fax (14) 3375-9500
LEI COMPLEMENTAR nº 136, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera o item 7 do Anexo Ill da Lei Complementar nº 99, de 30 de junho de
2004 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterada a descrição de serviços referente ao item 7 do Anexo Ill da
Lei Complementar nº 99, de 30 de junho de 2004 - Código Tributário Municipal, passan-
do a ter a seguinte redação:
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio-ambiente, saneamento, exploração agrícola,
extração vegetal e congêneres
Art. 2º — Fica incluído o subitem 7.21 no item 7 do Anexo Ill da Lei Complementar ne 99,
de 30 de junho de 2004 - Código Tributário Municipal, fixando-se a respectiva alíquota, com
a seguinte redação:
alíquota fixa
em UFM por
ano
alíquotas e]
s/ o valor
do serviço
descrição dos serviços
extração vegetal, exploração flores-
tal, silvicultura, plantio, replantio,
corte, retirada e transporte de ma-
deiras e espécies vegetais em geral
3%
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 23 de novembro de 2006.
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