← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Revisão de Salários dos Empregados Públicos Municipais, e Altera Tabela de Referência - Anexo III da Lei Complementar Nº. 002/93 e dá outras providências. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 142, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre revisão de salários dos empregados públicos municipais, e aitera tabela de referencia - Anexo III da Lei Complementar nº 002/93 e dá outras providências. LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Ficam revistos a partir de 01 de abril de 2006, os valores constantes da Tabela de Referência Salarial — Anexo IH da Lei Complementar nº 002/93, que trata dos salários dos servidores públicos municipais, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: Referência Valor 01 R$ 392,00 Uz R$ 417,01 03 R$ 474,72 04 R$ 569,13 05. R$ 684,54 06 R$ 819,60 Us R$ 984,83 08 R$ 1.181,53 09 R$ 1.472,54 ARTIGO 2º - A revisão prevista no artigo anterior é concedida a titulo de recomposição salarial, em razão da perda do seu poder aquisitivo causado pela inflação. Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax(14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRÍTO SANTO DO TURVO - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 3º - Às despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se Espírito Santo do Turvo, 25 de abril de 2007. NDA sd ai E o A k LUC MARIA here Prefeita Municipal Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP