br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 142/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2007
Date 2007-04-25
EmentaDispõe sobre Revisão de Salários dos Empregados Públicos Municipais, e Altera Tabela de Referência - Anexo III da Lei Complementar Nº. 002/93 e dá outras providências.
native_id179

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 142, DE 25 DE ABRIL DE
2007.
Dispõe sobre revisão de salários
dos empregados públicos
municipais, e aitera tabela de
referencia - Anexo III da Lei
Complementar nº 002/93 e dá
outras providências.
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita
Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Camara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Ficam revistos a partir
de 01 de abril de 2006, os valores constantes da Tabela de
Referência Salarial — Anexo IH da Lei Complementar nº
002/93, que trata dos salários dos servidores públicos
municipais, a qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
Referência Valor
01 R$ 392,00
Uz R$ 417,01
03 R$ 474,72
04 R$ 569,13
05. R$ 684,54
06 R$ 819,60
Us R$ 984,83
08 R$ 1.181,53
09 R$ 1.472,54
ARTIGO 2º - A revisão prevista no
artigo anterior é concedida a titulo de recomposição
salarial, em razão da perda do seu poder aquisitivo
causado pela inflação.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax(14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRÍTO SANTO DO TURVO - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 3º - Às despesas decorrentes
da execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementares se
necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se
Espírito Santo do Turvo, 25 de abril de
2007.
NDA sd ai E o A
k LUC MARIA here
Prefeita Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP

open original →