norma nº 143/2007

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 143, DE 25 DE ABRIL DE
2007.
Dispõe sobre revisão dos subsídios
dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal.
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita
Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou com fundamento no. artigo 8º
da Lei Complementar nº 78, de 29 de março de 2000,
estribada no artigo 51, parágrafo único, inciso IX da Lei
Orgânica do Município, com amparo na Emenda
Constitucional nº 19 e no artigo 37, inciso X da
Constituição da República Federativa do Brasil e ela
sanciona e promuiga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º - O subsidio mensal
dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de
" Espirito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº
78, de 29 de março de 2000, ficam revistos a partir de 1º
de abril de 2007, em 3,16%. índice adotado pela
administração para seus servidores, na forma da lei.
& 1º - O subsidio dos vereadores do
Municipio fica fixado em R$ 906,02 (novecentos e seis reais
e dois centavos), em parcela única.
8 2º - O subsídio do Presidente da
Câmara Municipal fica fixado em R$ 1.611,77 (um mil
seiscentos e onze reais e setenta e sete centavos), em
parcela única.
ARTIGO 2º - As despesas
decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
-000 - | O TURVO - SP
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO D
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
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| ARTIGO 3º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2007.
Registre-se e publique-se
Espirito Santo do Turvo, 25 de abril
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LUCIANA MARIA ET
Prefeita Municipai
de 2007.
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