norma nº 145/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 09 DE MAIO DE
2007.
=Dispõe sobre a criação de vagas para o emprego de
Pedreiro e dá outras providências. =
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal- Par-
te Permanente, emprego a ser provido mediante concurso público,
Anexo Il, da Lei Complementar nº 002/93 com suas alterações pos-
teriores, quatro (04) vagas de Pedreiro.
Artigo 2º —- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Registre-se e publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 09 de maio de 2007.
> Prefeita Municipa