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norma nº 147/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaDispõe sobre a Criação do Cargo de Farmacêutico e dá outras providências.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 09 DE MAIO DE 2.007.
=Dispõe sobre a criação do cargo de Farmacêutico e dá outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Fica criado no Anexo II da Lei Complementar nº 002/93 o seguinte empre-
go permanente, com preenchimento mediante concurso público:
“CARGO ÊÍ VAGAS | CARGA HORÁRIA | REFERÊNCIA | REQUISITO
o o o no | SEMANAL o O o
Farmacêutico 01 20 horas 06 Curso Superior de Far-
| | mácia €
inscrição no.
CRE
Art. 2º — Os servidores contratados nos termos desta Lei Complementar serão regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Le: Complementar correrão por
conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 09 de maio de 2007.
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP

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