← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Cargo de Farmacêutico e dá outras providências. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRÍTO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 09 DE MAIO DE 2.007. =Dispõe sobre a criação do cargo de Farmacêutico e dá outras providências.= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Fica criado no Anexo II da Lei Complementar nº 002/93 o seguinte empre- go permanente, com preenchimento mediante concurso público: “CARGO ÊÍ VAGAS | CARGA HORÁRIA | REFERÊNCIA | REQUISITO o o o no | SEMANAL o O o Farmacêutico 01 20 horas 06 Curso Superior de Far- | | mácia € inscrição no. CRE Art. 2º — Os servidores contratados nos termos desta Lei Complementar serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Le: Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Espírito Santo do Turvo, 09 de maio de 2007. pru mesgçá RETZ > Prefeita cai Na unicipal “ = Já ' ea pç EREFEEITURA tás: qiCir As É o -. ao Fr s Ragistraco mosto vScrs A JM > fis DB. Livo nº. > . Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP