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norma nº 149/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaConcede Gratificação para Funcionário Público cedido à Justiça Eleitoral da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, e dá outras providências.
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TÁ
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
DO ias
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
=Concede gratificação para funcionário público cedido à Justiça Eleitoral da
Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, e dá outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNI-
CIPAL aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação para o
funcionário público cedido à Justiça Eleitoral da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.
Artigo 2º — A gratificação é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, e será
acrescida a remuneração mensal do funcionário que se encontra enquadrado na referência 01
(um) do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 002/93.
Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar cor-
rerão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se neces-
Sário.
Artigo 4º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2007.
Registre-se e publique-se.
: n Espírito Santo. do Turvo, 26 de junho de 2007.
Ec
Prefeita Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones: (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax: (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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