← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | Concede Gratificação para Funcionário Público cedido à Justiça Eleitoral da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, e dá outras providências. |
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TÁ Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo DO ias ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 26 DE JUNHO DE 2007. =Concede gratificação para funcionário público cedido à Justiça Eleitoral da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, e dá outras providências.= LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNI- CIPAL aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação para o funcionário público cedido à Justiça Eleitoral da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. Artigo 2º — A gratificação é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, e será acrescida a remuneração mensal do funcionário que se encontra enquadrado na referência 01 (um) do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 002/93. Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar cor- rerão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se neces- Sário. Artigo 4º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2007. Registre-se e publique-se. : n Espírito Santo. do Turvo, 26 de junho de 2007. Ec Prefeita Municipal Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones: (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax: (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP