norma nº 150/2007

Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
=Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 002/93, no que especifica e dá
outras providências.=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNI-
CIPAL aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — O emprego público Municipal de Operador de Máquinas II, refe-
rência 04, com carga horária de 44:00 horas semanais, constante do Anexo II, da Lei Comple-
mentar nº 002/93, preenchido mediante concurso público e regido pela C.L.T., fica alterado em
sua referência e carga horária, na seguinte conformidade:
CARGO/EMPREGO REFERÊNCIA CARGA HORARIA
Operador de Máquinas II 05 44:00 horas semanais
Artigo 2º — Permanecem inalterados o número de vagas e requisito para pre-
enchimento.
Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar cor-
rerão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se neces-
sário.
e Artigo 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 26 de junho de 2007.
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Registrado nesta ducra
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