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norma nº 152/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
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LEI COMPLEMENTAR nº 152, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
=Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal -de Es-
pírito Santo do Turvo e dá outras providências, =
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Tur-
vo-SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complemen-
tar:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E SUAS FINALIDADES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a organização e a estruturação do
Magistério Municipal de Espírito Santo do Turvo, que tem como princí-
plos:
I - a gestão democrática da Educação;
II - a igualdade de condições para acesso, permanência e fre-
quência do aluno nos estabelecimentos de ensino;
III - a garantia de ensino de qualidade;
IV - a valorização dos profissionais da educação escolar;
V —- a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as prá-
ticas sociais;
VI - a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos ofici-
ais;
VII - a liberdade para a aplicação dos mecanismos de aprendiza-
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gem, ensinamento, pesquisa e divulgação de cultura, pensamento, arte
e saber;
VIII - o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
XI - a valorização da experiência extra-curricular;
X - a coexistência de instituições públicas e privadas de ensi-
no;
XI - o respeito à liberdade e o apreço à tolerância.
Art. 2º. Integram a carreira do Magistério Municipal os profis-
sionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte
pedagógico direto a tal atividade, incluindo-se direção ou adminis -
tração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação edu-
cacional.
SECÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - Quadro do Magistério: conjunto de cargos e empregos de do-
cência e de suporte pedagógico, privativos da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
II - escala de vencimentos: referências estabelecidas em tabela
própria para a progressão funcional do funcionário.
III - amplitude: porcentagem de diferença entre uma referência e
Guria
IV - referência: indicação em número arábico do valor retributó-
rio do salário.
V -— evolução funcional: passagem de uma referência para outra
mediante avaliação de indicadores próprios;
VI - evolução na carreira: passagem de um cargo ou emprego para
outro através de critérios próprios.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
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Art. 4º. Integram o Quadro do Magistério Público Municipal os
seguintes cargos e empregos:
I - pessoal não-docente técnico em Educação:
a) Contratados em comissão:
1.
te e Turismo;
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o.
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Espor-
Diretor de
Diretor de
Diretor de
Assistente
Educação Técnico-Administrativo;
Escola de Ensino Fundamental;
Escola de Ensino Infantil;
de Diretor de Escola.
b) contratados em caráter permanente, nos termos do art.
16 desta Lei Complementar:
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Coordenador Pedagógico.
II - pessoal docente:
a) contratados em caráter permanente:
1.
2.
Professor
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ou de 22 a 42 séries;
3.
ou 52 a 82 séries;
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Educação Infantil
Ensino Fundamental de 1º ao 5º anos
Ensino Fundamental de 6º ao 9º anos
Educação Física;
Educação Artística;
Educação Musical;
Língua Estrangeira;
Auxiliar Docente;
Professor de Ensino Supletivo de 12 a 42 séries;
Monitor de Tele-Sala;
Professor de Educação Especial.
b) contratados em caráter temporário:
1.
Professor Substituto;
2. Auxiliar Docente Substituto.
Parágrafo único. As atribuições dos componentes do Quadro do
Magistério Municipal estão definidas nos Anexo I e II que fazem parte
integrante desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO III
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 5º. Os ocupantes de empregos e cargos em comissão de Técnico
em Educação atuarão em todas as modalidades do ensino, conforme sua com-
petência.
Art. 6º. Os ocupantes de empregos e cargos permanentes atuarão,
de acordo com a respectiva habilitação, nas seguintes modalidades de
ensino:
I - Professor de Educação Infantil: em classes de jardim de 1n-
fância;
II -— Professor de Ensino Fundamental de 1º ao 5º anos: em classes
de 1º ao 52 anos ou 22 a 42 séries do Ensino Fundamental, e de Projetos
Especiais;
III - Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º anos ou em
classes de 52 a 82 séries do Ensino Fundamental regular, e de Proje-
tos Especiais.
IV - Professor de Educação Física, Educação Artística e Educação
Musical e Inglês ou língua estrangeira: em classes de Ensino Funda-
mental Regular, Supletivo, Especial e em projetos Especiais;
V — Auxiliar Docente em classes de creche: jardim de infância,
maternal e berçário, e em salas de oficinas pedagógicas para alunos
do Ensino Fundamental, todos em período integral;
VI - Professor de Ensino Supletivo nos cursos para jovens e a-
dultos de 132 a 42 séries do Ensino Fundamental;
VII - Monitor de Tele-Sala: em classes de Ensino Supletivo para
jovens e adultos de 52 a 82 séries ou Ensino Médio;
VIII - Professor de Educação Especial: em salas de Educação Es-
pecial.
Parágrafo único. Os professores e auxiliares docentes substitu-
tos poderão atuar nas seguintes situações:
a) afastamentos e faltas de professores e auxiliares docen-
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tes titulares;
b) afastamentos por licença-prêmio;
c) vacância de classes;
d) classes de reforço escolar;
e) classes de projetos especiais.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 7º. A carreira do Magistério Municipal é assim constituída:
I —- Técnicos em Educação:
a) Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Tu-
rismo;
b) Diretor de Educação Técnico-Administrativo;
c) Diretor de Escola de Ensino Fundamental;
d) Diretor de Escola de Ensino Infantil;
e) Assistente de Diretor de Escola;
f) Coordenador Pedagógico.
II —- docentes:
a) Professores do Ensino Infantil;
b) Professores do Ensino Fundamental;
c) Professores e Monitores do Ensino de Jovens e Adultos;
d) Auxiliar Docente do Ensino Infantil (berçário, maternal
e jardim de infância);
e) Auxiliar Docente do Ensino Fundamental (oficinas de com-
plementação pedagógica).
Art. 8º. O ingresso do pessoal docente em caráter permanente na
Carreira do Magistério Público Municipal far-se-á através de Concurso
Público de provas e títulos.
Art. 9º. Os concursos públicos do Quadro do Magistério Público
Municipal serão realizados por empresas especializadas, escolhidas
por processo de licitação pública.
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Art. 10. Os concursos públicos reger-se-ão por instruções espe-
ciais, que estabelecerão:
I - a modalidade do concurso;
II - as condições para o provimento do cargo ou emprego;
III - o tipo de conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
IV - os critérios de aprovação e classificação;
V -—- o prazo de validade do certame;
VI - as sugestões bibliográficas.
Art. 11. Os requisitos mínimos para a ocupação dos empregos e
cargos do Quadro do Magistério Municipal ficam estabelecidos em con-
formidade com os Anexos I e II desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 12. Os docentes e Técnicos em Educação do Quadro do Magis-
tério Municipal serão nomeados nos termos do regime jurídico da Pre-
feitura Municipal.
$ 1º. O preenchimento dos empregos e cargos permanentes de Pro-
fessor e Auxiliar Docente será feito através de aprovação em concurso
público.
Ss 2º, Os Diretores de Escola serão escolhidos através do voto
direto de todo o corpo docente municipal e funcionários do estabele-
cimento de ensino, pais de alunos e alunos acima de 16 anos das res-
pectivas unidades escolares, com obediência à proporcionalidade de
metade dos votos para pais e alunos e metade para professores e fun-
cionários, observando-se as seguintes condições em relação aos candi-
datos:
a) possuir habilitação e pertencer à rede municipal de en-
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sino;
b) possuir experiência docente mínima de 5 (cinco) anos de
efetivo exercício no magistério público;
c) apresentação de programa de gestão, de acordo com a pro-
posta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Espor-
te e Turismo, que só será habilitado se obtiver 50% (cinquenta por
cento) do valor total do trabalho, o qual será analisado por uma co-
missão formada de três membros, sendo dois do Conselho Municipal de
Educação e um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cul-
tura, Esporte e Turismo;
d) o eleito exercerá suas funções durante o período de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzido por apenas uma vez, para o man-
dato subsequente, através de nova eleição;
e) disponibilidade para atender a todos os turnos da unida-
de escolar.
8 3º. A eleição para a designação da função de Diretor de Escola
referidas no & 2º deste artigo ocorrerá sempre no mês de novembro,
sendo que o processo eleitoral será realizado em um único dia, sem
suspensão das aulas, nos turnos de funcionamento regular da unidade
escolar, utilizando-se de cédulas a serem confeccionadas pela Secre-
taria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
$ 4º. inscrição dos candidatos será realizada durante 03 (três)
dias, até 15 (quinze) dias antes da eleição.
8 5º. Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unida-
de escolar, sendo que haverá uma urna para professores e funcionários
e outra para alunos e seus pais, atribuindo-se a cada urna o valor
proporcional de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.
S 6º. Não haverá eleição nas unidades escolares com menos de 300
(trezentos) alunos, ficando a direção destas a cargo da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
S 7º. O Assistente de Diretor de Escola será escolhido pelo Se-
cretário de Educação juntamente com o Diretor da unidade escolar,
dentre os professores do Quadro do Magistério Municipal em exercício
na unidade, sendo nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
8 8º. O professor substituto será selecionado por processo seleti-
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vo realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo, levando em conta estágios realizados nas escolas do Município
e cursos de especialização de acordo com a proposta pedagógica adotada
pela Pasta.
Art. 13. O provimento dos empregos e cargos do Quadro do Magis-
tério Municipal será feito através de nomeação em comissão e em cará-
ter efetivo.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 14. Nos três anos subsequentes à nomeação, os cargos eu
empregos permanentes sujeitar-se-ão a estágio probatório.
81º. No período de estágio probatório, o profissional será ava-
liado para verificação da conveniência de sua permanência no Quadro
do Magistério Municipal.
8 2º. Enquanto não for cumprido o estágio probatório, o ingressan-
te poderá ser exonerado no interesse do serviço público e nos seguintes
casos:
I —- inassiduidade;
II - ineficiência;
III - incompetência profissional;
IV —- indisciplina;
V — insubordinação;
VI - falta de dedicação ao serviço;
VII - má conduta.
8$ 3º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos do
parágrafo anterior, o superior hierárquico imediato do funcionário,
observado o direito à ampla defesa, representará à autoridade compe-
tente, cabendo a esta dar vista do processo ao interessado para que
este possa apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
S 4º. A representação prevista no parágrafo anterior deverá ser
formalizada, de preferência, até 4 (quatro) meses antes do término do
estágio probatório.
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CAPITULO VI
DA TITULAÇÃO
Art. 15. São requisitos para o exercício da docência na carreira
do Magistério Municipal, como qualificação mínima:
I -—- para Auxiliar Docente: ensino médio completo com habilitação
específica para o magistério;
II - para professor de Educação Infantil: curso superior de Pe-
dagogia ou normal superior;
III - para docência nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamen-
tal e Supletivo: curso superior de Pedagogia ou habilitação especifi-
ca para o Magistério;
IV - para docência em salas de recursos com deficientes mentais,
auditivos, visuais e físicos das quatro primeiras séries do Ensino
Fundamental: ensino médio completo com habilitação específica para o
magistério e ensino superior com Especialização em Educação Especial
nas diferentes modalidades;
V - para docência das disciplinas do Ensino Fundamental de 6º ao
9º anos: ensino superior completo com habilitação específica na dis-
ciplina;
IV - para docência em Educação Física e Educação Artística e
formação específica em Educação Musical e Inglês: ensino superior
completo com habilitação específica para estas disciplinas.
Art. 16. Para o exercício das demais atividades de suporte peda-
gógico do Magistério, dos Técnicos em Educação, exigir-se-á como qua-
lificação mínima a habilitação específica para Magistério e Ensino
Superior, preferencialmente com graduação em Pedagogia ou pós-
graduação na área de Educação.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 17. A remuneração dos docentes do Ensino Infantil, Funda-
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mental e Supletivo será definida na escala de referências constante
do Anexo II desta Lei Complementar, podendo conter parcela variável
se houver saldo remanescente dos recursos destinados pelo Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, com regulamentação na for-
ma da lei.
Art. 18. Os professores serão regidos por quadro de vencimentos
próprio conforme Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 19. A evolução funcional será concedida através do sistema
de pontos, que serão atribuídos de acordo com os critérios de promo-
ção regulamentados por esta Lei Complementar.
Art. 20. Ficam instituídas as seguintes promoções:
I — promoção por assiduidade, cujos pontos serão decorrentes da
apuração da assiduidade;
II -— promoção por atualização pedagógica, cujos pontos serão
decorrentes da avaliação dos comprovantes de participação em cursos
de capacitação pedagógica promovidos por órgãos públicos federais,
estaduais ou municipais ou outras instituições reconhecidas na área
de Educação;
III - promoção por merecimento, cujos pontos serão decorrentes
da avaliação dos projetos para melhoria da qualidade do ensino;
IV — promoção por tempo de serviço.
SEÇÃO I
DA PROMOCÃO POR ASSIDUIDADE
Art. 21. A promoção por assiduidade obedecerá ao critério de
cômputo de 1,0 (um) ponto por nenhum afastamento durante o ano, este
considerado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
S$ 1º. O primeiro ano de exercício só será computado quando o
professor for contratado antes de 1º de abril.
S 2º. O último ano de exercício só será computado quando o pro-
fessor rescindir o contrato de trabalho após 1º de outubro.
S$ 3º. Serão computados como de efetivo exercício os afastamentos
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decorrentes de:
I - licença-prêmio, licença-gestante e licença-paternidade;
II -— licença por doença profissional, profilática ou decorrente
de acidente de trabalho;
III - nojo e gala
IV —- serviço obrigatório por lei.
V -—- faltas abonadas, até o máximo de 6 (seis) por ano, não-
consecutivas, comunicadas com antecedência.
S 4º, Não serão computados os períodos de afastamentos sem ven-
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cimentos concedidos nos termos do regime especial de trabalho adotado
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pelo Município.
8 5º. Serão computados os períodos de afastamento com vencimen-
tos concedidos para o professor que vier a ocupar cargo em comissão
da Administração Municipal, vinculados a Secretaria Municipal de Edu-
cação, Cultura, Esporte e Turismo.
S$ 6º. Será concedida uma licença-prêmio de 30 (trinta) dias aos
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professores do Ensino Fundamental de 9(nove) anos que acompanharem
uma mesma classe do 1º ao 5º anos sem nenhuma interrupção por afasta-
mentos.
S 7º. Será concedida uma licença-prêmio de 30 (trinta) dias aos
professores e Auxiliares docentes do Ensino Infantil sem nenhuma in-
terrupção por afastamentos no período de 07 anos.
Art. 22. Os pontos adquiridos em promoção por assiduidade serão
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computados a todos os docentes em exercício na rede municipal de en-
sino, considerando-se o período concessório a partir da data da con-
tratação inicial, sendo computados para este fim apenas os períodos
sem interrupção.
| SECÃO II
DA PROMOCÃO POR ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 23. Para a promoção por atualização pedagógica, o cômputo
dos documentos decorrerá da atribuição de 0,02 (dois centésimos) de
ponto por hora de frequência.
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$ 1º. Serão computados cursos de atualização pedagógica, de ex-
tensão cultural e de capacitação profissional, encontros pedagógicos,
seminários e congressos, com duração mínima de 20 (vinte) horas.
8 2º. Aos cursos de licenciatura plena serão atribuídos 5 (cin-
co) pontos, tendo cada docente o direito de apresentar apenas um d1-
ploma dessa natureza.
8 3º. Aos cursos de doutorado serão atribuídos o máximo de 4
(quatro) pontos por título.
84º. Aos cursos de mestrado serão atribuídos o máximo de 3
(três) pontos por título.
8 5º. Aos cursos de especialização e pós-graduação serão atribu-
ídos o máximo de 2 (dois) pontos por titulo.
gs 6º. Para o enquadramento inicial, serão computados os cursos
realizados nos últimos 5 (cinco) anos, com exceção dos cursos de 11-
cenciatura, pós-graduação, mestrado, doutorado e especialização, que
independerão de data de conclusão.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 24. Para a promoção por merecimento, o professor deverá
trabalhar os conteúdos curriculares em projetos ou épocas que serão
avaliados de acordo com:
I - a melhoria do processo pedagógico;
II - a melhoria do desempenho do corpo docente;
III - a melhoria do desempenho do corpo discente;
IV - o enriquecimento curricular.
8 1º. Os projetos ou épocas deverão ser desenvolvidos pelo pro-
fessor de classe com duração média de 1 (um) mês, sendo no total em
torno de 10 (dez) em cada ano letivo.
8 2º. O conjunto dos projetos ou épocas desenvolvidos durante o
ano receberá até 2 (dois) pontos a cada ano, de acordo com a avalia-
ção e os resultados apresentados.
8 3º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo será a responsável pela avaliação anual dos projetos realiza-
dos.
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Art. 25. O Auxiliar Docente que estiver prestando serviços em
classes de Ensino Fundamental com oficinas de complementação pedagó-
gica terá um acréscimo de 15% (quinze por cento) no salário-base, que
lhe será atribuído somente enquanto exercer tal função.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 26. No enquadramento inicial dos docentes, será computado
aos atuais professores do Quadro do Magistério Municipal 1 (um) ponto
por ano de trabalho efetivo na docência.
SEÇÃO V
DA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO
Art. 27. A concessão de promoção ensejará o recebimento de um
adicional de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parcela fixa da
remuneração, até no máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 28. A cada 5 (cinco) pontos acumulados a título de promoção
por assiduidade, atualização pedagógica ou merecimento, o docente te-
rá automaticamente a promoção.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo deverá efetuar anualmente coleta e avaliação dos documentos
comprobatórios para a concessão das promoções, até o dia 10 de janei-
ro, devendo classificá-los e encaminhá-los à Diretoria de Recursos
Humanos até o dia 20 de janeiro.
Art. 30. A Diretoria de Recursos Humanos deverá proceder ao en-
quadramento dos docentes beneficiados nos termos desta Lei Complemen-
tar, até o dia 30 de janeiro de cada ano.
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Art. 31 -— As promoções concedidas deverão ser registradas em
ficha própria, que deverá ser assinada pelo Senhor Prefeito Municipal
e pelo Secretário de de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
i Art. 32. A jornada semanal de trabalho do docente é constituída
de horas em atividades com alunos, de trabalho pedagógico na escola e
de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, a sa-
ber:
I - jornada básica de trabalho docente em classes de Educação
Infantil e Ensino de Jovens e Adultos, composta por:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 2 (du-
as) na escola, em atividades coletivas, e 3 (três) em local de livre
escolha pelo docente.
II - jornada básica de trabalho docente em classes do Ensino
Fundamental, composta por:
| a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos;
q b) O5 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 2
(duas) na escola, em atividades coletivas, e 3 (três) em local de Ji-
vre escolha pelo docente.
III - jornada básica de trabalho do Auxiliar Docente em classes
do Ensino Infantil (berçário, maternal ou jardim de infância) ou Fun-
damental (oficinas de complementação pedagógica) em período integral,
composta por:
a) 40 (quarenta) horas em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico, das quais 2
(duas) na escola, em atividades coletivas, e 2 (duas) em local de li-
vre escolha pelo docente.
Art. 33. A carga horária é o conjunto de horas de trabalho:
a) em atividades com alunos;
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b) pedagógico na escola;
c) em local de livre escolha pelo docente.
Art. 34. As horas de trabalho pedagógico na escola deverão ser
utilizadas para as reuniões e outras atividades pedagógicas e de es-
tudo, de caráter coletivo, organizadas pelo estabelecimento de ensi-
no.
Parágrafo único. As horas de trabalho pedagógico em local de
livre escolha destinam-se à preparação e à avaliação de trabalhos dos
alunos.
Art. 35. Os cargos de suporte pedagógico serão exercidos na jor-
nada completa de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 36. Além dos previstos em outras normas, são direitos do
integrante do Magistério Municipal:
I - acesso a informações educacionais, bibliografia, material
didático e outros instrumentos correlatos, bem como contar com assis-
tência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho
profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II - oportunidade de frequentar curso de formação e atualização
profissional;
III - contar no ambiente de trabalho com de instalações e mate-
riais técnico-pedagógicos suficientes e adequados, permitindo o efi-
ciente exercício das funções;
IV - liberdade de escolha e de atualização de materiais de pro-
cedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação ensino-
aprendizagem dentro dos princípios psicopedagógicos constantes da
proposta pedagógica adotada pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo, objetivando alicerçar o respeito à pessoa
humana e à construção do bem comum;
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FURVO
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V — remuneração de acordo com o nível de habilitação, o desempe-
nho, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabele-
cido por esta Lei Complementar;
VI - remuneração por serviços extraordinários, desde que haja
devida convocação para tal fim, ou remuneração por serviços eventu-
ais, por livre escolha;
VII - recebimento de assistência ao exercício profissional atra-
vés dos serviços especializados de Educação;
VIII - participação nos estudos e deliberações que afetam o pro-
cesso educacional;
IX —- ministrar aulas nos dias letivos, além de participar dos
períodos de planejamento, execução e avaliação das atividades escola-
res, bem como daqueles dedicados à capacitação profissional;
X - nos horários das aulas da área, o professor de classe estará
à disposição da escola para dar apoio aos professores de área, manter
entendimentos com pais de alunos, participar de conselhos pedagógicos
com alunos e pais destes ou preparação de aulas e correção de ativi-
dades discentes;
XI -— reunir-se para tratar de assuntos de interesse da categoria
e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
Art. 37. Os docentes em exercício nas unidades escolares gozarão
de férias de acordo com o calendário escolar.
Parágrafo único. Os professores afastados da docência que estl-
verem prestando serviços em outros órgãos da Administração Municipal
gozarão de férias de acordo com a disponibilidade de seu serviço, me-
diante autorização do superior hierárquico imediato.
Art. 38. O integrante do Magistério Municipal tem o dever cons-
tante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo
conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão
da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
I - conhecer e cumprir as leis;
II - preservar princípios, ideais e fins da Educação Brasileira
através de seu desempenho profissional, apresentando comportamento
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exemplar;
III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizan-
do processos que acompanhem o progresso científico da Educação;
IV - participar das atividades educacionais que lhe forem atri-
buídas por força de suas funções;
V — comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontuali-
dade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe
de trabalho e a comunidade em geral;
VII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre
alunos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à constru-
ção de uma sociedade democrática;
VIII -—- tratar respeitosamente o aluno como sujeito do processo
educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
IX - comunicar à autoridade hierarquicamente superior as irregu-
laridades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às au-
toridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
X -—- zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputa-
ção da categoria profissional;
XI - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade só-
cio-econômica da comunidade escolar e as diretrizes da política edu-
cacional adotada pelo Município na escolha e utilização de materiais,
procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensi-
no-aprendizagem;
XII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus
assentamentos junto aos órgãos da Administração Pública;
XIII —- participar do processo de planejamento, execução e avall-
ação das atividades escolares;
XIV - cumprir e fazer cumprir as normas fixadas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, denunciando quando for o caso;
XV — elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
XVI - zelar pela aprendizagem e desenvolvimento social, moral e
afetivo do aluno;
XVII - estabelecer estratégias de recuperação concomitante e
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paralelamente ao ensino regular, aos alunos de menor rendimento;
XVIII - colaborar com as atividades de articulação da escola,
com as famílias e a comunidade.
Parágrafo único. Constitui falta grave do integrante do Magisté-
pio:
I - impedir que o aluno participe das atividades escolares em
razão de qualquer carência material;
II -— deixar de cumprir as determinações do Estatuto da Criança e
do Adolescente;
III - omitir-se de denunciar qualquer tipo de desrespeito aos
direitos da criança e do adolescente.
IV -—- deixar de dar informações, esclarecimentos e atendimento
digno aos pais de alunos ou responsáveis.
CAPITULO X
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS
Art. 39. A atribuição de classes e/ou aulas da Rede Municipal de
Ensino é de competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo, que deverá:
I - tomar todas as providências necessárias para o cumprimento
desta Lei Complementar;
II - designar comissões para realizar as sessões de escolha,
devendo presidi-las.
III - solucionar os casos omissos, ouvindo o Departamento Juri-
dico da Municipalidade e outros órgãos superiores.
Art. 40. A atribuição de classes e aulas aos professores da Rede
Municipal de Ensino será feita anualmente, no final de cada ano, fi-
cando à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
a responsabilidade pela divulgação a todos os professores contratados
para ministrar aulas nas classes municipais.
81º. Os professores serão classificados para este fim de acordo
com o tempo de serviço no magistério público, sendo tal período con-
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tado à razão de 0,003 (três milésimos) de ponto por dia.
$ 2º. Para efeito de contagem de tempo de serviço, será computa-
do o período em que o professor estiver afastado da docência, em de-
corrência de ocupação de cargo em comissão da Administração Publica,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Tu-
rismo.
8 3º. Para efeito de contagem de tempo de serviço para atribui -
ção de classes e aulas, não será computado o periodo em que o profes-
sor estiver afastado da docência fora da Prefeitura Municipal de Es-
pírito Santo do Turvo.
$ 4º. Para efeito de atribuição de classes e aulas, haverá uma
classificação distinta para cada uma das modalidades de ensino de a-
cordo com a habilitação mínima exigida para a regência, constante do
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 41. A atribuição de classes e aulas do Ensino Fundamental
obedecerá aos seguintes critérios:
I - o professor que assumir um 1º ano deverá acompanhar esta
sala até o 5º ano, exceto por decisão fundamentada da Equipe Técnico-
Pedagógica;
II - ao término do 5º ano, o professor reassumirá um 1º ano,
sendo a atribuição realizada de acordo com a pontuação;
III - o professor afastado que reassumir suas funções retomará a
sua sala inicial, exceto por decisão fundamentada da Equipe Técnico-
Pedagógica.
IV -— durante o período de transição do Ensino Fundamental de 8
(oito) anos para o de 9 (nove) anos, as salas de 2º a 4% séries serão
atribuídas de acordo com a pontuação, dando-se prioridade ao profes-
sor que deseja seguir com a sala em que estiver, e as salas de 2º ao
5º anos deverão ser atribuídas ao mesmo professor que as assumiu des-
de o 1º ano, conforme o inc. I deste artigo.
Art. 42. O professor que não comparecer à sessão de atribuição
de classes e aulas nem se fizer representar por procurador não terá
classe atribuída e será considerado desistente, não subsistindo ao
mesmo nenhum direito.
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$ 1º. O professor afastado que reassumir suas funções no decor-
rer do ano letivo e que não tiver classe ou aula atribuida por ine-
xistência de vaga ficará prestando serviços na Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com a mesma carga horária,
em serviços educacionais ou administrativos, até que ocorra a vacân-
cia de classe.
CAPITULO XI
DO AFASTAMENTO
Art. 43. Os professores poderão ser afastados de seus empregos
ou cargos nos seguintes casos:
I - prestação de serviços em outros setores da Prefeitura Muni-
cipal, quando nomeados em comissão;
II - exercício de atividades correlatas ao magistério junto a
entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal, sem prejuízo dos
vencimentos e das demais vantagens do cargo;
III - frequência a cursos de pós-graduação, no país e no exteri-
or, com prejuízo dos vencimentos, preservadas as demais vantagens do
emprego ou cargo;
IV - tratamento de interesse particular, com prejuízo dos venci-
mentos e de todas as vantagens do emprego ou cargo, pelo prazo máximo
de 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de exercício no Magistério Pu-
blico Municipal, sem efeito acumulativo.
8 1º. No caso previsto no inc. IV deste artigo, o professor de-
verá solicitar a autorização expressa do Prefeito Municipal.
S 2º. O professor que se afastar nos termos do inc. I deste ar-
tigo terá computado o tempo de serviço como docente durante todo o
período de afastamento para fins de atribuição de classes e aulas e
deverá participar do processo anualmente.
$ 3º. O professor poderá afastar-se nos termos do inc. III deste
artigo pelo período necessário para realização e conclusão do curso.
g 4º. O professor afastado nos casos dos incs. II, III ou IV
deste artigo deixará vaga sua classe e a retomará ao reassumir seu
emprego ou cargo, exceto por decisão pedagógica fundamentada da Equi-
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pe Técnica.
8 5º. O professor que se afastar nos termos do inc. III ou IV
deste artigo não terá computado, durante o período de afastamento, O
tempo de serviço como docente para fins de atribuição de aulas...
CAPÍTULO XII
DAS SANÇÕES
Art. 44. As sanções aplicadas aos integrantes do Quadro do Ma-
gistério Municipal são as previstas na legislação municipal vigente e
na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, conforme o regime jurídico
da contratação do empregado.
Parágrafo único. O empregado em período de estágio probatório
terá cessada sua disposição na Secretaria Municipal de Educação, Cul-
“tura, Esporte e Turismo quando a avaliação de seu desempenho for con-
siderada insuficiente para permanência no magistério.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSICÕES FINAIS
Art. 45. Ficam vinculados a esta Lei Complementar, no que cou-
ber, os funcionários públicos municipais exercentes de atividades do-
centes e os Técnicos em Educação.
Art. 46. Os funcionários públicos estaduais e federais da admai -
nistração direta e indireta, prestando serviços na Secretaria Munici-
pal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo quando no exercido de a-
tividades docentes ou de Técnicos em Educação, ficam sujeitos aos d1-
reitos e deveres de que trata este Estatuto.
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Art. 47. Passam a ser regidos pela tabela de referências (Anexo
II desta Lei Complementar) os cargos e empregos do Quadro do Magistêé-
rio Municipal enquadrados nas normas municipais pertinentes.
Art. 48. Ficam criados os cargos e empregos constantes do Quadro
do Magistério Municipal (Anexos I e II desta Lei Complementar).
Art. 49. Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar decretos
e portarias necessários à execução desta Lei Complementar.
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple-
mentar serão atendidas por conta das dotações próprias do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, por dotações consignadas
no orçamento e por créditos adicionais.
Art. 51. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas a Lei Complementar nº 066, de 26 de agosto de
1999 e as demais disposições colidentes.
Registre-se e publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 17 de dezembro de 2007.
Prefeita Municipal
er f - Padé
E o
PEEFESTURA RNUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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ANEXO 1
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
EMPREGOS EM COMISSÃO
requisitos
jornada
— minimos
atribuições
semanal
denominação
assessorar o Prefeito
Municipal nos programas
educacionais
promover a execução das
propostas políticas E
administrativas da ges-
tão em curso que visem
ao atendimento das ne-
cessidades do Município
coordenar e participar
da elaboração da pro-
posta pedagógica e do
Plano Municipal de Edu-
cação
CGUrso superior de
preferência em Peda-
gogia
experiência | compro-
vada na área da Edu-
cação
SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE EDU-
CAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TU-
RISMO
curso superior, pre-
ferencialmente Peda-
gogia
experiência mínima de
5 (cinco) anos em à-
tividades administra-
tivas
assessorar o Secretário
nas atividades de cunho
técnico-administrativo,
relacionadas à gestão da
Secretaria
DIRETOR DE EDU-
CAÇÃO — TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO
08
participar da elaboração
da proposta pedagógica do
Ensino Fundamental, do
Plano de Gestão, Regimen-
to Interno e do Plano Mu-
nicipal de Educação
coordenar a elaboração
das metas anuais de Edu-
cação
planejar, executar, acom-
panhar e avaliar as ati-
vidades da Educação Fun-
damental regular, Suple-
tivo e Especial, em per-
manente articulação com à
família, promovendo o a»
tendimento integral a a-
lunos em programas de Sa-
úde, Educação para o Tra-
balho, Esporte, Cultura €
alimentação, com institu-
ições governamentais e
privadas
promover ações de inte-
gração da escola com à
comunidade
coordenar a administração
da unidade escolar
licenciatura, de
preferência em Peda-
gogla com Habilita-
ção em Administração
Escolar
experiência mínima
de 5 (cinco) anos no
Magistério ou em
administração | esco-
lar
experiência compro-
vada na área da Edu-
cação
DIRETOR DE ES-
COLA DE ENSINO 08 40h00 01
| FUNDAMENTAL
a O
rua Lino dos Santos s/nº,
qua e CE cnh
DIRETOR DE ES-
COLA DE ENSINO
INFANTIL
08 40h00 | 01
participar da elaboração
da proposta pedagógica
do Ensino Infantil e do
plano Municipal de Edu -
cação
coordenar a elaboração
das metas anuais de sub-
programas
planejamento, execução,
acompanhamento e avalia-
ção das atividades da
creche e do jardim da
infância, em permanente
articulação com núcleo
familiar e com subpro-
gramas de Saúde, Educa-
ção Escolar, Esporte,
Cultura e alimentação,
especialmente selecio-
nando e participando da
capacitação
supervisionar à
dos recursos
necessários às
des da creche, garantin-
do a articulação dos
vários serviços e o de-
senvolvimento da atenção
integral à criança
manter contato com àins-
tituições governamentais
e privadas da comunida-
de, para Oo desenvolvi-
mento de ações conjuntas
coordenar a avaliação do
crescimento e desenvol-
vimento das crianças, em
articulação com os pro-
gramas de Educação, Saú -
de e alimentação
coordenar a administra-
atuação
humanos
ativida-
001-69
“000 - fone / fax (14) 3875-9500
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licenciatura, de
preferência em Peda-
gogia com habilita-
ção em Administração
Escolar
experiência mínima
de 5 (cinco) anos no
Magistério ou em
administração | esco-
lar
experiência | compro-
vada na área da Edu-
cação
ASSISTENTE DE
DIRETOR dá
ção da unidade escolar .
assessorar o Diretor em
todas as suas ativida-
des, substituindo-o em
todos os seus impedimen-
tos e responder pela
direção sempre que aque-
le estiver ausente
licenciatura, de
preferência em Peda-
gogia com Habilita-
ção em administração
escolar
experiência mínima
de 5 (cinco) anos no
magistério ou em
administração | esco-
lar
experiência | compro-
vada na área da Edu-
cação
e ms
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desenvolver ações curriculares
de ensino-aprendizagem de acordo
com a proposta pedagógica da
Rede Municipal
planejar, executar e acompanhar
atividades educacionais compati-
veis com as necessidades especi-
ficas dos alunos
acompanhar o processo de desen-
volvimento dos alunos, utilizan-
do os resultados como subsídios
à avaliação
participar de cursos de capaci-
tação elaborados pela Secretaria
apoiar de forma sistematizada a
articulação com demais programas
desenvolvidos pela Secretaria
encaminhar para atendimento es-
pecializados os alunos e seus
familiares que necessitam
desenvolver ações curriculares
de ensino-aprendizagem de acordo
com a proposta pedagógica da
Rede Municipal
participar de planejamento, exe-
cução e acompanhamento das ativi-
dades compatíveis com as necessi-
dades específicas dos alunos
acompanhar o processo de desen-
volvimento dos alunos, utilizan-
do os resultados como subsídios
à avaliação
participar dos cursos de capaci-
tação elaborados pela Secretaria
apoiar de forma sistematizada a
articulação com demais programas
desenvolvidos pela Secretaria
encaminhar para atendimento es-
pecializado os alunos que neces-
sitam, bem como seus familiares
desenvolver ações curriculares
de ensino-aprendizagem de acordo
com a proposta pedagógica da
Rede Municipal específica para
ensino de jovens e adultos
participar de planejamento, exe-
cução e acompanhamento das ativl-
dades desenvolvendo ações curri-
culares de ensino e aprendizagem Pedagogia superior ou
PROFESSOR utilizar tecnologia educacionais | habilitação de 2º grau
DE ENSINO compatível com as necessidades (magistério), ambos
06 25h00 02 vi -
SUPLETIVO específicas dos alunos com capacitação em
DE 12 A 48% acompanhar o processo de desen- Educação para Jovens e
SÉRIE volvimento dos alunos, utilizan- | Adultos
do os resultados como subsídios
| à avaliação
participar de cursos de capaci-
tação elaborados ou indicados
pela Secretaria
apoiar de forma sistematizada a
articulação com demais programas
da Secretaria
habilitação de 2º grau
(magistério
especialização em Edu-
cação Infantil e Peda-
gogia
PROFESSOR |
DE EDUCAÇÃO | 06 25h00 07
INFANTIL
habilitação de 2º grau
(magistério) ou Peda-
gogia superior |
AUXILIAR 04 44h00 18
DOCENTE
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E E mei me
MONITOR DE
DR A 06 | 25h00 02
PROFESSOR
DE ENSINO
FUNDAMENTAL | 07
DE 1º a 5º
ANO
30h00 18
PROFESSOR
DE ENSINO
FUNDAMENTAL
DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL
PARA DEFI- | 07
CIENTES
MENTAIS,
AUDITIVOS,
VISUAIS E
FÍSICOS
30h00 02
desenvolver ações curriculares
de ensino-aprendizagem de acordo
com a proposta pedagógica da
Rede Municipal específica para
ensino de jovens e adultos
participar de planejamento, exe-
cução e acompanhamento de ativi-
dades desenvolvendo ações curri-
culares de ensino e aprendizagem
utilizar tecnologia educacional
compatíveis com as necessidades
específicas dos alunos
acompanhar o processo de desen-
volvimento dos alunos, utilizan-
do resultados como subsídios à
avaliação
participar dos cursos de capaci-
tação elaborados ou indicados
pela Secretaria
apoiar de forma sistematizada a
articulação com demais programas
desenvolver ações curriculares
de ensino-aprendizagem de acordo
com a proposta pedagógica da
Rede Municipal
participar de planejamento, exe-
cução e acompanhamento de ativi-
dades desenvolvendo ações curri-
culares de ensino e aprendizagem
utilizar tecnologia educacional
compatíveis com as necessidades
específicas dos alunos
acompanhar o processo de desen-
volvimento dos alunos, utilizan-
do os resultados como subsídio à
avaliação
participar de cursos de capaci-
tação elaborados pela Secretaria
dar apoio a professores de área
dar atendimento a pais de alunos
participar de conselhos pedagó-
gicos com alunos e pais
encaminhar para atendimento es-
pecializado os alunos que neces-
sitam, bem como seus familiares
apoiar de forma sistematizada a
articulação com demais programas
desenvolvidos pela Secretaria
desenvolver ações curriculares
de ensino-aprendizagem organi-
zando e promovendo atividades
específicas para as deficiências
com a qual trabalha, promovendo
ações educativas que auxiliem os
alunos visando a seu desenvolvi-
' mento educacional e social
elaborar proposta pedagógica
especifica, em consonância com
as metas fixadas pela Secretaria
elaborar fichas e relatórios
sobre desempenho de alunos com
desenvolvidos pela Secretaria
licenciatura plena em
uma disciplina com capa-
citação em Educação para
Jovens e Adultos
habilitação de 2º grau
(magistério) e Pedagogia
ou licenciatura na área
de Educação
habilitação de 2º grau
(magistério) e curso
superior com especiali-
zação em Deficiência
Mental, Auditiva, Visual
e/ou Física
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e Ss Santos sim, Jaralm rice SE
anotações detalhadas, encami -
nhando a profissionais especia-
lizados quando necessário
promover integração dos alunos
com os demais da escola, buscando
seu desenvolvimento integral
socialização
realizar atividades pertinentes
à área esportiva, tais como de-
senvolvimento da psicomotricida-
de, treinamento esportivo, re-
creação e lazer, iniciação es-
portiva e danças folclóricas
para crianças, adolescentes,
jovens, adultos e idosos das
escolas municipais, em articula-
ção com o coordenador pedagógico
promover atividades de recreação
e lazer para a comunidade, ade-
quadas à condição física e à
faixa etária de cada grupo
acompanhar o processo de desen-
volvimento dos alunos, utilizan-
do os resultados como subsidio à
avaliação do trabalho
participar de conselhos pedagó-
gicos com alunos e pais
desenvolver atividades artísticas
de expressão e cênica, plástica e
corporal para crianças, jovens,
adolescentes, adultos e idosos
das escolas municipais, adequadas
à faixa etária de cada grupo, de
modo a garantir o aprimoramento
das aptidões artísticas
desenvolver atividades musicais
de canto, dança, manejo de ins-
trumentos musicais, banda rítmi-
ca, atividades diversificadas,
com crianças, jovens, adolescen-
tes, adultos e idosos das esco-
las municipais, de modo a garan-
tir o desenvolvimento das habi-
lidades musicais de cada um
desenvolver ações ou atividades
de expressão lingúística de a-
cordo com a faixa etária dos
alunos e com a proposta pedagó-
gica da Rede Municipal
participar de planejamento, exe-
cução e acompanhamento de ativl-
dades desenvolvendo ações curri-
culares de ensino-aprendizagem
acompanhar o processo de desen-
volvimento dos alunos, utilizan-
do os resultados como subsídio à
avaliação
participar de cursos de capaci-
tação elaborados ou indicados
pela Secretaria
| participar de conselhos pedagó-
4 | gicos com alunos eu pais |
PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO
FÍSICA
licenciatura em Educação
Física
PROFESSOR |
DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA
licenciatura em Educação
Artística
PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO
MUSICAL
magistério e habilitação
em Música
curso superior e habili-
tação em Inglês
PROFESSOR
DE INGLES
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R O O eia a ardim Canaa—- vel TE
apolar oO desenvolvimento das
atividades, curriculares dos
professores
| participar do processo de acom-
panhamento do desenvolvimento
| dos alunos
| substituir os professores regen-
tes de classe em seus impedimen-
tos
ministrar aulas em classes de
reforço escolar e de projetos
especiais
habilitação de 2º grau
(magistério) ou Pedago-
gia
me
PROFESSOR
SUBSTITUTO a ii no
apoiar O desenvolvimento das
atividades, curriculares dos
auxiliares docentes
AUXILIAR participar do processo de acom-
DOCENTE 04 44h00 04 | panhamento do desenvolvimento
SUBSTITUTO dos alunos
substituir os auxiliares docen-
tes regentes de classe em seus
habilitação de 2º grau
(magistério) ou Pedago-
gia
impedimentos
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 57.264.509/0001-69
rua Lino dos Santos s/ne, Jardim Canaã - CEP 18935-000 — fone / fax (14) 3375-9500
apre Jardim CGanadã- vil LOC
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
EMPREGOS PERMANENTES
jornada
semanal
denominação
ref. vagas
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
08 01
PROFESSOR
DE ENSINO
FUNDAMENTAL
IDE 6 a 9
| ANOS
07 22
|
desenvolver
requisitos
mínimos
atribuições
coordenar a execução da proposta
pedagógica da Rede Municipal de
Ensino juntamente com os direto-
res das escolas e os professores,
de acordo com as metas fixadas
pela Secretaria, selecionando os
conteúdos e as estratégias de
ensino, bem como os critérios de
avaliação do desenvolvimento dos
alunos e promovendo ações de in-
tegração da escola com a comuni -
dade
coordenar e participar dos con-
habilitação de 2º grau
(magistério)
licenciatura em Peda-
gogia com habilitação
em orientação escolar
ou supervisão escolar
experiência mínima de
5 (cinco) anos em Edu-
cação Fundamental
selhos edagógicos com ais e
P gog p apresentação de plano
alunos
de trabalho
assessorar os professores no
âmbito pedagógico
planejar e coordenar os horários
de trabalhos pedagógicos e estu-
dos coletivos o
ações curriculares
de ensino-aprendizagem de acordo
com a proposta pedagógica da
rede municipal
participar do planejamento, da
execução e do acompanhamento das
atividades desenvolvendo ações
curriculares de ensino e apren-
dizagem
utilizar tecnologia educacionais
compatíveis com as necessidades
específicas dos alunos
acompanhar o processo de desen-
volvimento dos alunos, utilizan-
do os resultados e como subsídio
à avaliação
participar dos cursos de capacil-
tação elaborados pela Secretaria
encaminhar para atendimento nos
órgãos especializados os alunos
que necessitam, bem como seus
familiares
apoiar de forma sistematizada a
articulação com os demais pro-
gramas desenvolvidos pela Secre-
taria
licenciatura plena da
disciplina
OBSERVAÇÃO
as vagas acima serão atribuídas às
seguintes disciplinas:
Matemática e Lingua Portuguesa
Ciências
História
Geografia

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