norma nº 158/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N.º 158, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2.008.
=Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de
imóveis públicos à Fazenda do Estado de São Paulo, destinados à construção
de dependência de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá
outras providências=
LUCIANA MARIA RETZ, Prefeita Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
por doação à Fazenda do Estado de São Paulo os terrenos de números 7 e 8 da
quadra 54, neste Município, com as medidas e confrontações especificadas no
memorial descritivo anexo à presente lei, que serão destinados à construção de
dependência da unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Parágrafo único — As áreas ora doadas encontram-se
matriculadas sob números 24.635 e 24.676, junto à Serventia de Registro de
Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.
Artigo 2º - Na escritura de alienação por doação, deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização dos imóveis.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando especialmente a Lei Complementar 124, de 05 de abril de 2.006.
“
Registre-se e Publique-se
| Espírito Santo do Turvo, 14 de fevereiro de 2.008.
PREFEITURA MUNICIPAL
N | ESPÍRITO SANTO DO TURVO SP
Luciana Maria Retz Registrado nesta Secretaria sob nº
Prefeita Municipal. és da
p ST fis. + Livro nº « 1
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Espírito Santo do Turvo-SP