norma nº 163/2008

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CNPJ./MF 57.264.533 /0001-06
Rua João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414
CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO-SP
e-mail: esturvocamaraQDuol.com.br / esturvocamara(Daonet.com.br
Lei Complementar n.º 163 de 04 de abril de 2008.
É CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
“Acrescenta o artigo 103-4 à Lei C omplementar nº
155 de 08 de setembro de 2006”
1 A CAMARA MUNICIPAL DE
“ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que ELA aprovou , Sanciona e Promulga
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º- O texto da Lei Complementar nº 135, de 08 de setembro
de 2006 passa a vigorar acrescido do artigo 103- A, que terá a seguinte
redação:
Artigo 103-A- Fica vedada a publicidade eleitoral e político-partidária em
muros, cercas e fachadas limítrofes ao passeio público, de imóveis públicos
ou particulares, em toda a área urbana do município.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
É Espírito Santo do Turvo, 04 de abril de 2008.
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Wagher Antonio Guicho
Presidente da Câmara
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